MPT pede a condenação da IMA por descumprir cota de PCDs

O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15) pediu a condenação da Informática de Municípios Associados (IMA) em R$ 500 mil por danos morais coletivos por descumprir a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs). A empresa de economia mista, que possui 801 empregados, deveria empregar 32 pessoas com deficiência, enquanto só 7 integram o quadro de funcionários da companhia. Em nota, a IMA rebateu e alegou que existem 11 profissionais PCDs atuando na empresa. Mas afirmou que promove ações para ampliar a participação das pessoas com deficiência nos concursos públicos da companhia de economia mista. O caso foi denunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo (SindpdSP), que resultou em uma Ação Civil Pública em tramitação na Justiça do Trabalho. 

No requerimento encaminhado em 5 de maio para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), o MPT também solicitou que a IMA contrate pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em número suficiente para atingir a cota prevista em lei. Caso a justiça do trabalho entenda que isso deva ser feito, a IMA precisará fazê-lo sob pena de multa de R$ 10 mil para cada empregado com deficiência ou reabilitado pelo INSS que faltar para o cumprimento da cota.

Segundo o presidente do Sindpd-SP e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, a ação movida é justificada pela IMA sistematicamente descumprir a legislação de cotas. "Tentamos resolver isso no diálogo, mas a IMA nos ignorou completamente e aí não teve jeito. Fomos à justiça. E essa ação é só a ponta de um iceberg. A falta de inclusão das pessoas com deficiência é um dos vários problemas que os trabalhadores de lá nos denunciaram. Estamos falando também de descumprimento de convenção coletiva, de assédio moral, valores de vale-refeição defasados, condições precárias de trabalho, Plano de Demissão Voluntária feito sem negociação e outras práticas antissindicais", disse.

Ainda de acordo com Neto, o apoio do MPT (apesar de não ser oficialmente uma parte no processo, mas que pediu ao TRT que ingresse como litisconsorte, ou seja, como coautor) é um passo fundamental para pressionar a IMA à mudar a atual postura de relacionamento com o sindicato que representa a categoria. "O problema vai além da exclusão estrutural. A IMA não contrata a quantidade mínima de PCDs exigida por lei. E quem é contratado nessas condições alega falta de oportunidades e de promoções internas na empresa. Isso é uma forma de discriminar."

A advogada Naiara Borges de Campos é a vice-presidente da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil em Campinas (OAB). Ela opinou que situações como as denunciadas pelo Sindpd-SP são mais comuns do que se imagina. "Existem leis maravilhosas aqui no Brasil. Principalmente em favor das pessoas com deficiência. O grande problema é na implantação dessas legislações e na fiscalização, que muitas vezes acaba não acontecendo", argumentou.

A reportagem do Correio Popular pediu uma entrevista com o diretor-presidente da empresa de economia mista, Elias Tavares, para repercutir a ação civil pública e os pedidos do Ministério Público do Trabalho, mas a resposta foi enviada por meio de nota, assinada pela diretoria executiva da empresa. No documento, a direção afirmou que atua para cumprir a Lei de Cotas. "Atualmente, a empresa conta com 11 colaboradores PCDs em seu quadro funcional, o que representa um esforço real dentro das limitações legais impostas à sua estrutura. Como sociedade de economia mista, a IMA só pode contratar por meio de concurso público, e a ocupação de vagas por PCDs depende diretamente da aprovação e nomeação de candidatos em certames, o que restringe, de maneira objetiva, a capacidade de atingir imediatamente o percentual de 4% exigido pela norma."

Ainda em nota, a IMA repudiou qualquer forma de discriminação, desrespeito ou conduta incompatível com o ambiente de trabalho digno e seguro que se compromete a oferecer a todos os seus colaboradores. E que busca por maneiras de aumentar a representatividade de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários. "A empresa tem promovido ações afirmativas para ampliar a participação de PCDs em seus concursos públicos, incluindo parcerias com instituições especializadas, adequações nos editais, ampla divulgação, acessibilidade nos exames e classificação conforme a legislação vigente", reforçou.

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