MP notifica Prefeitura por falta de regularização

A Prefeitura de Campinas foi notificada pelo Ministério Público, sexta-feira, devido a não ter regularizado o transporte escolar adaptado para crianças com necessidades especiais, no que diz respeito ao transbordo para atividades complementares, o chamado “contraturno”. O serviço foi restringido em 1º de agosto do ano passado, sob a justificativa da incapacidade de atender a alta demanda. A Administração Municipal havia se comprometido a sanar o problema no início deste ano letivo, fato que não ocorreu. O ofício foi expedido pelo promotor de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, Rodrigo Augusto de Oliveira. O documento pede o envio, até a próxima quarta, de informações sobre o fornecimento desse recurso a crianças e adolescentes com autismo, deficiência visual e síndrome de down que deixaram de ser atendidos. O ofício, enviado no âmbito de um inquérito civil instaurado em 2017 após o recebimento de representação apresentada pelos pais, requisita ainda dados sobre as providências adotadas para a solução do caso, uma vez que dezenas de jovens deixaram de frequentar o atendimento educacional especializado. O promotor considerou, entre outros aspectos, a informação de que o Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI) realizaria o serviço, porém, o mesmo é destinado a pessoas com deficiência física severa (cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida), no caso, não podendo atender a todos os estudantes atingidos pela interrupção. Outro ponto salientado é a possível perda de vagas, “uma vez que o serviço é prestado por ONGs e instituições, que computam todas as faltas e atrasos, sendo que todos os matriculados têm limites de faltas e atrasos toleráveis”. Prefeitura Em nota, a Secretaria de Educação de Campinas diz ter reorganizado o serviço oferecido para aqueles que estudam na Rede Municipal de Ensino, tendo passado a ofertar referente transporte exclusivamente para alunos no turno escolar, ou seja: levados de casa para escola e da escola para casa. O texto diz ainda que, atualmente, “são atendidos 111 alunos e a oferta será ampliada a partir de um novo contrato que está em andamento. As crianças que precisam do transporte para terapias/tratamentos de saúde fora do período de aula são atendidas pelo PAI-Serviço”. A Pasta relembra ainda que o transporte adaptado foi implantado em 2016, com o objetivo garantido por lei, de levar e trazer as crianças com deficiência para a escola, que vem sendo cumprido no momento. PAI Segundo a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), o PAI-Serviço conta, hoje, com 47 vans e dois ônibus acessíveis em operação. Para ter o serviço à disposição, é necessário estar cadastrado, tanto quanto realizar uma avaliação médica, para corroborar, entre outros, se a deficiência é permanente ou temporária. Os usuários podem obter orientações e esclarecimentos quanto ao cadastro e aprovação pelo telefone 0800-600-1517 ou através do link: <http://www.emdec.com.br/eficiente/sites/portalemdec/pt-br/site.php?secao=pai.