MP de Paulínia ingressa com ação contra o prefeito

O Ministério Público de Paulínia ingressou com ação civil pública contra o prefeito Antônio Miguel Ferrari (DC), o Loira, o assessor do prefeito, Fábio José Martins, e a chefe de gabinete da Secretaria de Negócios Jurídicos, Neusa Romera Marques, por improbidade administrativa. Na ação, o MP pede que Loira, Fábio Martins e Neusa Marques sejam condenados à perda do cargo, à suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial que obtiveram e ressarcimento dos valores recebidos. Segundo os promotores Verônica Silva de Oliveira, André Perche Lucke e Fernanda Elias de Carvalho Lucci, Loira nomeou advogados para cargos que obrigatoriamente têm que ser ocupados por procuradores do Município. Embora tenha sido criada pela Lei Orgânica de Paulínia, a Procuradoria Municipal ainda não foi regulamentada e, em 2017, acórdão do Tribunal de Justiça definiu que até a regulamentação, apenas pode ser secretário de Negócios Jurídicos um procurador de carreira. O MP informa que o prefeito interino nomeou Martins como secretário de Assuntos Jurídicos sem que ele preenchesse a condição essencial para poder ocupar o cargo de secretário, porque não é procurador jurídico de carreira. Posteriormente, informam os promotores, Fábio Martins teve seu cargo alterado para o de assessor, mas continua exercendo de fato as atribuições de secretário e está fisicamente instalado nas dependências da Secretaria de Negócios Jurídicos, no gabinete destinado ao secretário. Para o MP, sua nomeação como assessor é mera farsa. No início de fevereiro, o prefeito interino fez mais uma nomeação, a de Neusa Marques, para o cargo de chefia em relação aos procuradores municipais. “Se até a regulamentação da Procuradoria Municipal nem mesmo o secretário municipal de Negócios Jurídicos pode ser pessoa estranha aos quadros, quanto mais sua subalterna, na pessoa de Neusa Romera Batida Marques, poderia supervisionar e avaliar o trabalho dos procuradores municipais”, afirmam, na ação. O prefeito afirmou que não foi notificado, mas que não cometeu nenhuma irregularidade. Em nota, afirmou que os advogados, quando ocorrer a notificação, tomarão as medidas necessárias.