MP apura dupla função de Barreiro

O promotor de Patrimônio Público, Ângelo Carvalhaes, instaurou inquérito para apurar denúncia de ilegalidade no acúmulo de cargos por Carlos José Barreiro, secretário de Transportes e presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). O inquérito atende representação do vereador Tenente Santini (PSD). Segundo ele, lei federal que regulamenta os estatutos das sociedades de economia mista, como é o caso da Emdec, impede o acúmulo de funções de secretário e diretor ou presidente de economia mista. A lei, afirma Santini, abre exceção quando a empresa tem receita bruta anual inferior a R$ 90 milhões, que não é o caso. Se comprovada a denúncia, o promotor poderá propor uma ação civil pública para a exoneração de Barreiro. O MP determinou o envio de cópia da portaria do inquérito à Prefeitura e solicitou ao Centro de Apoio Operacional à Execução (Caex) do Ministério Público análise e parecer técnico sobre os balanços patrimoniais apresentados pela Emdec nos anos de 2015, 2016 e 2017 informando se a empresa teve receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões. Barreiro informou, por meio de sua assessoria, que não foi notificado e, quando for, responderá a todos os questionamentos, como sempre fez. O vereador informou ao MP que, de acordo com o balanço anula, a empresa teve ingresso bruto de recursos de R$ 110,8 milhões, com resultado líquido de R$ 29,8 milhões em 2015. Em 2016, a receita bruta teria sido de R$ 121,4 milhões e líquida de R$ 19,2 milhões e no ano passado, ingresso bruto de R$ 161, 5 milhões e líquido de R$ 4,07 milhões. “É uma questão de bom -senso. A Prefeitura executa os serviços públicos por intermédio das secretarias que, por sua vez, podem delegar alguns dos serviços, como delegou à Emdec executar serviços de trânsito. O secretário de Transportes e o presidente da Emdec não podem ser a mesma pessoa, como acontece aqui. Isso justifica as constantes falhas de gestão nessa área”, disse Santini. Há 20 dias, a Justiça proibiu Barreiro de aplicar multas de trânsito pessoalmente, sob pena de se caracterizar a prática do delito de desobediência e incorrer em sanções próprias de servidores públicos. A antecipação de tutela de urgência foi deferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro, a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público. A determinação, no entanto, não teve efeito prático, porque o prefeito Jonas Donizette (PSB) já havia determinado, em abril, quando surgiu a denúncia, que Barreiro parasse de multar os motoristas. Na época, o prefeito desautorizou Barreiro. Em sua defesa na fase inquérito, Barreiro defendeu legitimidade na aplicação das multas e confirmou a lavratura de 90 autuações. Na Câmara, vereadores da oposição tentam instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades na gestão da Emdec, mas não conseguiram ainda as 11 assinaturas necessárias. Até ontem, seis vereadores tinham assinado: Marcelo Silva e Tenente Santini (ambos do PSD) e Nélson Hossri (Podemos), Carlão do PT, Pedro Tourinho (PT) e Mariana Conti (PSOL). Dia 21 de novembro Barreiro estará no Legislativo para dar explicações sobre as multas aplicadas por ele, a arrecadação total com multas, destinação dos recursos e a dupla função.