Lei sancionada facilita acordo com devedores

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), sancionou nesta quinta-feira (16) a lei que cria o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários (Conjud). A proposta, assinada em uma cerimônia na Cidade Judiciária, tem por objetivo aumentar as chances de reaver valores devidos por grandes contribuintes, por meio da criação de uma política de descontos de até 80% e que será utilizada em conciliações dentro ou fora do âmbito judicial. A Secretaria Municipal de Finanças estima que a nova legislação possa ajudar a Administração receber de R$ 40 milhões a R$ 50 milhões até o final do ano.Tramitam nas duas varas da Fazenda Pública da Justiça atualmente cerca de 250 mil ações de execução fiscal. O valor oficial devido à Prefeitura é calculado entre R$ 4,5 bilhões e R$ 5 bilhões, mas o número é considerado superestimado pela própria Prefeitura, pois inclui alguns processos de cobrança avaliados como inválidos. É o caso, por exemplo, da cobrança judicial de uma dívida de cerca de R$ 1 bilhão em Imposto sobre Serviços (ISS) da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), da época que administrava o Aeroporto Internacional de Viracopos. A empresa pública, no entanto, tinha imunidade tributária em relação à administração do terminal.A partir da criação do Conjud, a Prefeitura está autorizada a propor aos devedores um desconto de 80% no valor devido para o pagamento à vista. O índice de abatimento chega a 70% quando houver o parcelamento em seis vezes, ou 50% de desconto para pagamento em seis a 12 vezes.“Esse desconto é apenas entre juros e multas, o essencial da dívida fica mantido. Ninguém saiu com mais vantagem do que quem pagou em dia”, afirmou Jonas. O peessebista disse que acredita no potencial da conciliação e que reforçará o Conjud com funcionários para que as expectativas de arrecadação desses débitos sejam ainda maiores. “Existe uma resolutividade da conciliação judicial de 60%, então nós acreditamos que, embora essa expectativa seja modesta perto do valor do débito, ela possa crescer com o trabalho que vai ser feito.”O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando de Carvalho, disse que a lei também vai permitir a chamada transação, que é a conciliação feita fora da Justiça. Ainda assim, o foco seriam os grandes devedores. Há dívidas de pessoas físicas que chegam R$ 10 milhões e de empresas que passam de R$ 60 milhões.