Lei que parcela multas de trânsito é aprovada

Foi aprovada em segunda instância na Câmara Municipal de Campinas a lei que permite que o motorista que foi multado no Município parcele o valor da penalidade no cartão de crédito, ou pague no débito, se preferir. O documento segue agora para a sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB) para que a norma seja colocada em prática. De acordo com o projeto de lei, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) deverá contratar uma empresa bancária para efetuar as operações. O documento, de autoria do vereador Pastor Elias Azevedo (PSB), segue uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que permite que as cidades escolham se querem adotar esta flexibilização do pagamento dos débitos dos motoristas infratores. “A intenção do projeto é facilitar a vida do motorista, que às vezes deixa de pagar a multa pelo alto valor e acaba acumulando as dívidas. Como consequência, isso vai ajudar na arrecadação, diminuindo a inadimplência”, disse o vereador. De acordo com a Emdec, dos valores de multas aplicadas pelo Município, 5% são destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). Os restantes 95% ficam para Campinas e devem ser utilizados em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A decisão vale apenas para multas emitidas pelo Município, ficando fora as cobranças por infrações cometidas em vias de responsabilidade estadual. Motoristas ouvidos pelo Correio Popular aprovaram a medida. O motorista Ricardo Venâncio de Souza concorda que a nova forma de pagar é melhor para deixar os débitos em dia. “Facilita por não ter que pagar tudo de uma só vez. Como a multa já foi emitida mesmo, não tem jeito, tem que pagar, então se melhorar a forma de pagamento, parcelando, fica melhor.” Para o garçom Barhan Mamede de Oliveira, poder pagar as multas em parcelas suaviza o gasto inclusive com a renovação do documento do veículo. “É bacana e agiliza porque quando vai renovar o documento do carro, tem que ser pago tudo de uma vez. É um passo importante para reorganizar as contas”, enfatizou. Parcelamento de guincho Já a proposta que permite parcelar dívidas de guincho e estadia do veículo no pátio da Emdec segue em tramitação na Câmara Municipal. O documento partiu do Poder Executivo e já foi aprovado em primeira instância pelos vereadores no início do mês. Se a lei for aprovada em segunda votação e depois sancionada pelo prefeito, o parcelamento poderá ser feito quando a soma de valores devidos para a Emdec for superior a 150 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), o que equivale atualmente a R$ 499. Os débitos poderão ser parcelados em até seis vezes no cartão de crédito, mas as parcelas não podem ser menores que R$ 249,72. No texto também há a possibilidade de desconto quando o pagamento for feito via boleto bancário.