Lei permite gestão conjunta da bilhetagem em Campinas

A legislação que permite a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para unir o poder público, por meio da Emdec, e a iniciativa privada, na administração do Sistema de Arrecadação e Remuneração, a chamada bilhetagem, foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos). Atualmente, o controle da bilhetagem é feito integralmente pelas empresas privadas que operam o sistema de transporte coletivo da cidade.

Trata-se de uma alteração em relação ao que estava previsto na última tentativa de licitação, que fracassou em setembro de 2023. Na ocasião, o documento estabelecia que a gestão da bilhetagem ficaria totalmente com a Emdec, ponto que gerou controvérsia à época junto às empresas de transporte.

A Lei N˚ 16.682 permite que a Emdec participe como acionista de forma minoritária de empresas privadas, o que possibilitará uma gestão compartilhada com as empresas ou consórcios vencedores do processo licitatório. Na avaliação do presidente da Emdec, Vinícius Riverete, o propósito da medida é garantir mais transparência quanto ao sistema de bilhetagem.

Atualmente o sistema, de forma eletrônica, controla a venda e a recarga de créditos e também da emissão dos cartões de Bilhete Único em Campinas. Ele também abrange os validadores, equipamentos que leem os cartões eletrônicos dentro dos ônibus, nos terminais e nas estações do BRT. Além disso, fazem parte do Sistema de Arrecadação e Remuneração a rede de pontos credenciados de venda e de recarga de créditos, os ATMs, instalados em alguns terminais, e as vendas online realizada pelo site e pelo aplicativo Transurc Smart.

Com o sistema de bilhetagem, é possível computar todos os créditos comprados pelos usuários e de passagens utilizadas diariamente por quem usa os ônibus em Campinas. São informações utilizadas no planejamento e adoção de políticas públicas relacionadas ao sistema de transporte público na cidade, inclusive o valor da tarifa e a concessão de gratuidades.

Em entrevista ao Correio Popular realizada ontem, Riverete, explicou que a nova lei é uma adaptação necessária considerando a licitação em andamento. "Por uma questão legal, promovemos essa nova legislação para permitir que a Emdec possa fazer parte dessa futura nova empresa. O poder público e a iniciativa privada estarão juntos nessa questão da bilhetagem", explicou.

Ainda de acordo com Riverete, os detalhes da operacionalização dessa nova empresa estarão contidos no edital de licitação. "A Emdec vai ser sócia minoritária, mas com o poder de decisão. Não posso adiantar mais coisas, pois precisamos esperar a publicação do edital. Atualmente a gestão da bilhetagem está sob controle dos operadores do sistema, pelos concessionários. No futuro, pela proposta, poderemos participar como sócios e dando ainda mais transparência na questão da bilhetagem e participando das decisões de forma objetiva."

A próxima etapa da licitação do transporte público em Campinas é a disponibilização da minuta do edital licitatório. A reportagem apurou que a elaboração do documento está sendo finalizada. Depois de publicada, ficará disponível para consulta pública por 90 dias. Nesse período, poderão ser sugeridas alterações. Se pertinentes, elas serão feitas e o edital é publicado. Ele ficará disponível por 45 dias, para que as empresas e consórcios interessados elaborem suas propostas. Terminado esse prazo, vai acontecer a sessão de abertura das propostas.

A operação será dividida em dois lotes: Lote 1 (Norte, Oeste, Noroeste) e Lote 2 (Leste, Sul, Sudoeste), com três áreas operacionais em cada um dos lotes.

Entre as principais mudanças previstas no novo edital estão à revisão da frota de ônibus elétricos prevista, com uma redução da aquisição de 200 para 60 unidades, sendo 10 veículos incorporados por ano, e a incorporação do sistema PAI-Serviço, atualmente gerido pela Emdec. O PAI-Serviço oferece transporte gratuito porta a porta para pessoas com mobilidade reduzida.

A atualização dos índices e valores da licitação também fará parte do novo processo. Na tentativa anterior, que terminou "deserta", sem nenhuma proposta, em setembro de 2023, seriam repassados R$ 8,2 bilhões para a empresa vencedora. A concessão valeria por 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco. Os valores da nova licitação ainda não foram revelados, enquanto o período de concessão permaneceu o mesmo.

A insatisfação em relação ao baixo valor dos repasses provenientes dos recursos gerados pelo sistema de transporte público municipal e os elevados custos associados à implementação de tecnologias nos ônibus, como sistemas de wi-fi, arcondicionado e veículos elétricos na frota, foram alguns dos principais fatores que contribuíram para o movimento de "boicote" contra o processo de licitação do transporte em Campinas no ano passado. Essa avaliação circulou entre os próprios integrantes da Administração Municipal. O processo para a conclusão do novo edital está sendo conduzido pela Prefeitura por meio de um Grupo de Trabalho Intersecretarial formado por técnicos da Emdec e das secretarias de Transportes, Finanças, Justiça e Administração, com apoio técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). O processo vem sendo construído a partir de apontamentos feitos pelo Ministério Público (MP) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre os pontos mantidos no processo atual da concessão estão a operação dos corredores BRT, a compra de ônibus novos, mais informação aos usuários em tempo real, menos tempo de espera nos pontos, estações e terminais e viagens mais rápidas. A Emdec reforçou que todos os veículos terão ar-condicionado, acesso a wi-fi, tomadas USB, câmeras em circuito fechado de televisão, GPS e terminal de computador de bordo. A remuneração dos serviços prestados será atrelada ao desempenho operacional e à qualidade.