Lei faz comissionado apresentar IR todo ano

Desde quinta-feira (25), os funcionários em cargos comissionados na Prefeitura de Campinas terão que apresentar a declaração anual do Imposto de Renda (IR), que antes era exigida apenas na posse e na saída da função. A medida, que está em lei publicada no Diário Oficial do Município, é a única das quatro propostas anticorrupção anunciadas pelo prefeito Jonas Donizette (PSB) no programa dos cem dias de governo que começou a valer. Sete meses depois de anunciadas, ainda não há prazo para que a auditoria cidadã, a publicação dos 20 processos que andaram com mais agilidade e os 20 que andaram mais lentamente e a reformulação do Portal Transparência entrem em prática.O secretário de Gestão e Controle, Flávio Henrique Costa Pereira, disse que não há atrasos na implementação do PAC-Campinas, como foi chamado o programa anticorrupção. Segundo ele, o plano que dá prioridade ao controle dos atos administrativos, com ênfase na transparência, começou a ser implementado nos cem dias de governo. “A promessa do prefeito foi justamente a de iniciar os trâmites necessários naquele período e isso foi feito. No pacote havia projetos que precisavam de autorização da Câmara Municipal, outros que necessitavam de mudanças de procedimentos”, disse.A auditoria cidadã, segundo ele, deve começar a funcionar em 15 dias. Os auditores serão seis pessoas indicadas por entidades de classe e sociedade e nomeados pelo prefeito, com a missão de informá-lo de todo tipo de irregularidade encontrada na Administração, que vão desde mau atendimento de funcionários, passando por cobrança de propinas e criação de dificuldades para aprovação de demandas. Seus nomes serão mantidos em sigilo.Pereira informou que as seis pessoas foram indicadas pelas entidades e a documentação está sendo analisada. “Temos que respeitar o Ficha Limpa e levantar as informações, o que leva algum tempo. Quando um servidor é aprovado em concurso leva de 60 a 90 dias para tomar posse. No caso dos auditores cidadãos tivemos que adotar critérios mais rígidos, que demandam mais tempo”, afirmou.A publicação dos 20 processos que andaram com mais agilidade e os 20 mais lentos, ainda não tem data. Conforme o secretário de Gestão e Controle, o prazo para que cada área da Prefeitura encaminhasse as informações venceu dia 30 de junho e agora ele está com um pacote de dados para analisar. O atraso na publicação, segundo ele, está relacionado ao sistema computacional para checagem, que está sendo mudado. O secretário disse que a mudança estará concluída em uma semana, mas não é possível, ainda, informar quando as publicações ocorrerão no Portal Transparência.Outra medida incluída no programa que visa combater irregularidades na Administração é a reformulação do Portal Transparência. Costa Pereira disse que o grupo de trabalho criado para regulamentar o portal já fez o levantamento das mudanças que precisarão ser feitas e alguns dos apontamentos já começaram a ser implementados e estão evoluindo, como informações de despesas e outras de interesse públicos. “Estamos criando um sistema novo de busca para trazer novas informações”, informou.