Justiça rejeita paralisação de obras

A Justiça de Pedreira indeferiu ontem a concessão da tutela cautelar de urgência pedida pelo prefeito Hamilton Bernardes (PSB) para paralisar a construção da barragem no Rio Jaguari. Com a decisão da juíza Ana Rita de Oliveira Clemente, da 2ª Vara, as obras, que não chegaram a ser paralisadas apesar do embargo feito pela Prefeitura em fevereiro, continuam. O prefeito informou que vai consultar a área jurídica para avaliar providências a serem tomadas e disse que confia na Justiça e tem certeza que a obra será paralisada, porque não é possível que continue sem autorização do Município. Na ação, o prefeito pediu a paralisação da obra porque, segundo ele, o Departamento de Água e Energia Elétrica (Daee) não tem licença municipal para a construção, não apresentou o plano de segurança e de emergência, e os projetos detalhados, os planos de execução e as exigências técnicas não foram analisados pelo Município. Bernardes também afirmou que não houve estudo prévio dos impactos sociais e na infraestrutura urbana. Para a juíza, é de se estranhar a alegação da Prefeitura de que todo “o processo para a construção da barragem tenha corrido à sua revelia, sem o seu conhecimento, sem qualquer comunicação ao ente municipal, chegando referida alegação a caracterizar litigância de má fé, por alterar a verdade dos fatos”. Na decisão, ela cita as 14 reuniões com diversos setores da Administração ao longo de 2018, a existência de certidão da Prefeitura que comprova que recebeu do Daee a documentação objeto do requerimento de licença prévia para a obra. “O documento certifica que o Município não dispõe de lei de uso do solo e recomenda que "o processo de licenciamento ambiental seja efetuado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente", visto que não dispõe de corpo técnico para esta especialidade. Assim, por ausência de corpo técnico especializado e de lei de uso do solo, a parte autora se absteve de expedir a licença municipal para a execução do empreendimento, delegando a emissão da licença ambiental à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o que foi feito”, afirma a juíza. Ela acatou a manifestação do Ministério Público segundo o qual Pedreira sediou audiência pública sobre o empreendimento, emitiu certidão sobre o uso e ocupação do solo, e todas as licenças necessárias foram obtidas pelo empreendedor. “Embora se possam fazer críticas à alternativa locacional escolhida pelo Governo do Estado, situação essa que ascendeu mais fortemente a discussão após a tragédia ocorrida no município mineiro de Brumadinho, não pode o município vir a juízo e praticamente se dizer ‘surpreso’ com a envergadura da obra e a não emissão de alvará”, disse o promotor Rodrigo Sanches Garcia. Procurado, o Daee informou que não comentará o despacho judicial. Em abril, o órgão anunciou que irá antecipar a entrega dos planos de segurança e de atendimento às emergências da barragem de Pedreira, que está sendo construída no Rio Jaguari. Os documentos são exigidos por lei para a obtenção da licença de operação, antes de encher o reservatório pela primeira vez. A antecipação, informou, visa tranquilizar a população. Vereadores e parte da população exigem que esses planos sejam apresentados antes do início da obra, movimento que acabou levando o prefeito Hamilton Bernardes (PSB) a embargar a construção em fevereiro. Segundo o Daee, os documentos previstos no Plano Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.344/2010) serão elaborados com participação da população e incluem a área de alagamento do reservatório, medidas de operação e manutenção, além de eventuais impactos em caso de emergência. O órgão não informou, no entanto, quando começam as discussões e prazo de entrega dos documentos. A barragem ocupará uma área de 2,1 quilômetros quadrados, terá capacidade para acumular um total de 31,9 milhões de metros cúbicos de água e vai permitir uma vazão regularizada de 8,5 mil litros de água por segundo. O investimento será de R$ 256 milhões, sendo R$ 231 milhões na construção da barragem e R$ 25 milhões na desapropriação da área do lago.