Justiça proíbe Paulínia de aprovar novos empreendimentos imobiliários

A Justiça de Paulínia, em decisão liminar, proibiu o município de aprovar e liberar o início de obras em novos empreendimentos imobiliários, assim como de conceder o Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços (conhecido como "Habite-se") àqueles já aprovados e em construção. A ação foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

A decisão, que atinge loteamentos, condomínios e indústrias, vale até que a administração municipal implemente o novo Plano Diretor de Paulínia.

A liminar foi obtida pela promotora de Justiça Fernanda Elias de Carvalho Lucci. Na mesma decisão, a 1ª Vara de Paulínia obriga o Executivo local a iniciar imediatamente o procedimento para a aprovação do Plano Diretor, sob os ditames do Estatuto da Cidade, finalizando no prazo de 180 dias e submetendo à Câmara de Vereadores para votação. 

A multa diária fixada para caso de descumprimento foi de R$ 20 mil, até o limite de R$ 20 milhões.

Para Fernanda, a falta de um Plano Diretor atualizado vem levando a um crescimento urbano desordenado em Paulínia, inclusive com a intenção do Poder Público de autorizar o surgimento de 33 novos condomínios e loteamentos.