Justiça obriga CPFL a seguir responsável por manutenção

A Prefeitura de Itatiba conseguiu liminar na Justiça que obriga a CPFL a continuar responsável pelos serviços de manutenção na cidade. A empresa deve retomar as manutenções na terça-feira (10) sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. A alegação do Município é que a empresa entregou todas as informações necessárias para que o Poder Executivo assuma o serviço. A manutenção parou no final do ano passado. A decisão foi do juiz Bruno Henrique di Fiore Manuel, da 1ª Vara de Direito de Itatiba. Ele ainda deu o prazo de 10 dias para que a Prefeitura elenque os documentos devidos pela CPFL, referentes ao qualitativo do sistema de iluminação pública, para que seja possível seguir o processo de transferência do serviço cobrando a empresa. O problemaSegundo a Administração municipal, a CPFL fez apenas a entrega parcial dos dados necessários para a realização da transferência dos ativos, como fornecimento de dados quantitativos.   Porém, ainda restam os laudos referentes aos dados qualitativos, tais como a vida útil de cada tipo de lâmpada, a qualidade dos equipamentos e acessórios que compõem os ativos de iluminação pública (braços de IP, luminárias, lâmpadas, reatores e relés) e os fabricantes dos equipamentos. Os dados parciais foram entregues em 8 julho de 2014 e a Prefeitura, afirmou que após diversas cobranças dos dados qualitativos, se viu obrigada a entrar com liminar na Justiça, em dezembro de 2014, solicitando à CPFL a entrega dos documentos restantes e a manutenção dos serviços de iluminação pública até a responsabilidade passe a ser legalmente efetiva da Prefeitura.   As informações solicitadas pela Prefeitura são referentes a partir de 2012 até 2014. Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passou a responsabilidade de iluminação pública (operação e manutenção) para os municípios, e deixou a concessionária a incumbência do fornecimento de energia. As solicitações de consertos na rede pública estão sendo repassados à CPFL para que sejam atendidos. O outro ladoPor meio de nota a assessoria da CPFL informou que até o momento, não tinha sido intimada de decisão judicial sobre a manutenção da distribuidora como responsável pelo parque de iluminação pública no município de Itatiba. E, reforçou que, no caso de liminar em favor do poder público determinando que não haja a prevalência da Resolução da ANEEL, a empresa cumprirá a decisão Judicial.