Justiça manda Paulínia cortar 410 comissionados
Magistrada assinalou, ainda, que a Administração não pode fazer novas nomeações para cargos comissionados e que, em 12 meses, terá que apresentar um rigoroso plano de carreira
A Justiça concedeu liminar a uma ação civil pública movida pela Promotoria que obriga a Prefeitura de Paulínia a demitir 410 servidores comissionados dentro de 90 dias. A decisão é provisória e cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).A liminar, assinada pela juíza Marta Brandão, da 2ª Vara Cível do Foro Distrital da cidade, determinou ainda a aplicação de uma multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. A Prefeitura informou que ainda não irá se manifestar porque aguarda notificação da decisão.A magistrada assinalou, ainda, que neste período, a Administração não pode fazer novas nomeações para cargos comissionados e que, em 12 meses, terá que apresentar um rigoroso plano de carreira do funcionalismo. Novas contratações só poderão ser feita em caráter de emergência e com rigorosa justificativa.Na liminar, a juíza afirmou que a economia com as demissões pode chegar a mais de R$ 25 milhões anuais. Os comissionados atuam no gabinete do prefeito e em 21 secretarias municipais. Em 2013, o Ministério Público Estadual (MPE-SP) contestou a Prefeitura de Paulínia, alegando que o preenchimento e a ocupação desses cargos listados desrespeitavam o artigo 37 da Constituição Federal, que só permite as livres nomeações para funções de chefia, direção ou assessoramento técnico.Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser assinado entre a Promotoria e a Prefeitura de Paulínia, prevendo as demissões dentro de 18 meses, mas o prazo não foi cumprido. Na decisão de agora, a juíza Marta Brandão citou que, dentre esses 410 funcionários, há muitos que ocupam funções braçais, que requerem preenchimento por concurso público.O Ministério Público também move uma ação semelhante em Campinas. De acordo com a Promotoria, 846 comissionados da Prefeitura ocupam as funções irregularmente e devem ser exonerados. O prefeito Jonas Donizetti (PSB) rebate a acusação e diz que todas as nomeações obedeceram aos critérios técnicos da legislação em vigor. Donizetti citou que, em sua gestão, 3,5 mil funcionários foram contratados por concurso público, e que ainda foi criada a lei que reserva 4% de todos os cargos da administração para comissionados.
