Intervenções viárias feitas no local do Hipermercado Extra também não foram devidamente registradas na Prefeitura de Campinas (Érica Dezonne/AAN)
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Hipermercado Extra, localizado no entroncamento entre as rodovias D. Pedro I (SP-65) e Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros (SP-340), em Campinas, feche suas portas. Notificados nesta quarta-feira (31) pela Secretaria Municipal de Urbanismo, os representantes do estabelecimento têm um prazo de 72 horas para obedecer a determinação ou conseguir alguma medida judicial que mantenha o comércio aberto. Contando apenas os dias úteis, o limite é a próxima segunda-feira, dia 5. Caso não haja uma atitude da empresa ou qualquer liminar determinando o contrário, o local será lacrado no começo na semana que vem. Os permissionários que possuem lojas no local também terão de fechar suas portas.A decisão foi tomada, segundo a Prefeitura, pelo fato do Grupo Pão de Açúcar não ter cumprido itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) em 2011. O hipermercado ficou embargado por 16 meses e acabou sendo inaugurado em setembro do ano passado após um acordo provisório, com validade de 90 dias, fechado com a antiga Administração, nas mãos do ex-prefeito Pedro Serafim (PDT).Segundo informações da Prefeitura, o Grupo Pão de Açúcar comprou uma gleba de terras para consolidar o investimento, com a construção do hipermercado. Para a regularização do loteamento, era necessário ter registrado um projeto e ter a construção na planta aprovada pelos órgãos oficiais do Executivo. Na época, era preciso identificar o que seria destinado a ruas, lotes, equipamentos públicos e a própria loja. O grupo, no entanto, não apresentou qualquer detalhe do que seria feito no terreno e iniciou a construção sob um acordo sem base legal.Até hoje, por exemplo, a loja não possui habite-se — documento que autoriza a utilização da construção. Segundo o Executivo, as intervenções viárias feitas no local também não foram devidamente registradas na Prefeitura, e isso não permitiu que o poder público avaliasse as condições dessas obras. O acesso que deveria ser provisório foi transformado ao longo do tempo em algo permanente.O Grupo construiu uma via municipal paralela à Rodovia D.Pedro I e também a travessia provisória de pedestres que passa por cima da SP-340. Hoje, o motorista que pretende seguir até o hipermercado utiliza a entrada que dá acesso ao retorno para Campinas e passa ao lado do Ribeirão Quilombo.O casoA decisão do TJ é resultado de uma investigação promovida pelo MP que mostrou a existência de levantamentos técnicos da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) e da Secretaria de Planejamento apontando a necessidade de obras de infraestrutura e melhorias viárias no local para comportar o movimento de veículos. A não instalação dessas melhorias poderia causar um colapso no tráfego local.Apesar disso, no ano de 2007, a então chefe de Gabinete do prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT), Rosely Nassin Jorge Santos, e o então secretário de Urbanismo, Hélio Jarreta, determinaram que a aprovação do empreendimento deveria ter caráter urgente.O hipermercado só foi inaugurado em setembro do ano passado, mesmo sem o aval da Artesp para o uso de um acesso provisório. O empreendimento se justificou afirmando que estava cumprindo todas as exigências estabelecidas no TAC, firmado com o MP e a Prefeitura. Outro ladoProcurada nesta quarta-feira (31), a assessoria de imprensa do Grupo Pão de Açúcar informou que, até aquele momento, não havia recebido nenhuma notificação sobre o caso, mas que irá apurar as informações para que possa se manifestar ainda nesta quinta-feira (1) a respeito do assunto. (Colaboraram Bruna Mozer e Felipe Tonon)
