Justiça Eleitoral vai para prédio beneficiado com a Lei do Retrofit

Um dos prédios contemplados pela Lei do Retrofit, em Campinas, abrigará a Justiça Eleitoral, segundo anúncio feito pela Prefeitura na segunda-feira (22). Trata-se do Edifício Central Campinas, situado ao número 1.041 da rua General Osório, em frente ao Largo do Rosário. O prédio, que passa por intervenção, vai receber os sete cartórios eleitorais que funcionam na metrópole, estrutura lotada há 10 anos no Palácio da Justiça, também no Centro.

Segundo o juiz eleitoral Luiz Antônio Alves Torrano, responsável pela 33ª zona eleitoral, a mudança busca estruturar melhor a Justiça Eleitoral em Campinas, promovendo um espaço mais amplo e moderno.

O magistrado complementou ainda que se trata de uma medida administrativa com vistas a transferir o órgão para um prédio que, mesmo alugado, ficará sob responsabilidade da própria Justiça Eleitoral, uma vez que o Palácio da Justiça pertence à Fazenda do Estado.

Pelo lado da Prefeitura, a Secretária de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, avalia que a mudança é um marco na requalificação do Centro. Segundo ela, a presença dos servidores do órgão, aliada ao fluxo de usuários dos cartórios eleitorais, deve promover um fortalecimento da economia local, além de se configurar como um aceno para o mercado imobiliário.

Paralelamente, o espaço desocupado no Palácio da Justiça será utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Atualmente, está em fase de licitação uma reforma para o prédio.

Vigente desde dezembro de 2022, a Lei do Retrofit contemplou apenas quatro imóveis até o momento. O alvará para o Edifício Central Campinas foi expedido em dezembro de 2023, possibilitando que a obra fosse iniciada em janeiro deste ano e finalizada em julho. A ocupação do prédio começou ontem. Uma equipe do Correio Popular registrou servidores do Tribunal Regional do Trabalho (TRE) conduzindo os materiais para o imóvel.

Nos sete meses de obra, os 3.769 metros quadrados do prédio, divididos em 10 pavimentos, passaram por uma reconfiguração total, porém sem acréscimo de área. Segundo o engenheiro civil José Pavan, responsável pela obra, apenas a estrutura e a fachada do prédio foram mantidas. Todas as instalações elétricas, hidráulicas, de telecomunicações, ar-condicionado, segurança e de combate a incêndios foram refeitas. Os elevadores também foram substituídos.

O novo espaço terá como ofício, por exemplo, guardar as urnas eletrônicas usadas durante as eleições na cidade. Ao fim da votação, serão divulgados os resultados das contagens de votos direto do novo prédio, uma vez que os boletins de urna de cada área são encaminhados para seus respectivos cartórios.

Segundo o juiz Torrano, as medidas administrativas e a mudança de local pretendem gerar uma melhoria nas condições de trabalho do órgão eleitoral.

“O prédio foi inteiramente reformado, oposto ao Palácio da Justiça, que carece de reformas. Adicionalmente, agora o órgão estará em um espaço próprio. Ou seja, ainda que alugado, é um espaço locado pela Justiça Eleitoral, fora das dependências de outro órgão”, explicou.

A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para confirmar a informação obtida de que o órgão ficará no espaço antes utilizado pelo TRE e obter mais detalhes sobre a mudança. O espaço pertence à Fazenda Estadual, mas está sob gestão do órgão judiciário. No entanto, o Tribunal não retornou até o fim do dia de ontem.

NOVO MARCO

Imagens cedidas pelo proprietário do Edifício Central Campinas revelam que o espaço tinha avançados sinais de desgaste antes da reforma. Os banheiros tinham torneiras quebradas e parte do forro de alguns cômodos havia despencado, por exemplo.

Segundo o proprietário Arnaldo Romeira, sócio da empresa Cilare, que adquiriu a propriedade em 2019, a Lei do Retrofit foi essencial para incentivar o investimento no imóvel. Segundo ele, mais de R$ 5 milhões foram empenhados para a realização das intervenções.

"A legislação foi essencial para definir e acelerar o retrofit. Ter conseguido o enquadramento na categoria integral, com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos primeiros anos e a redução do Imposto Sobre Serviço (ISS) durante a obra de reforma acelerou o processo", afirmou. Ele ressaltou que o interesse surgiu logo após a promulgação da lei.

O Edifício Central Campinas foi construído entre os anos de 1975 e 1978 pela Construtora Lix da Cunha. Sediou os bancos Comind, Unibanco, Bradesco e uma agência do Banco Itaú.

Para a titular da pasta de Urbanismo, Carolina Baracat, a ocupação do prédio, na contramão do movimento de desocupação do Centro nos últimos anos, configura um marco para a retomada da região.

“É um ganho para o Centro da cidade, mostra que é possível acreditar naquela região. Sobretudo por se tratar de um órgão importante como o TRE, que gera intensa movimentação nos anos eleitorais. Esse movimento cíclico de pessoas e de funcionários, consumindo, utilizando os serviços do centro, pode, e deve, atrair investimentos de todos os tipos e natureza”, avaliou.

“Esse órgão poderia ir para qualquer outro lugar da cidade, mas escolheu o Centro em razão da acessibilidade, uma vez que a área é dotada de muita infraestrutura. Isso é um sinal positivo ao mercado, no sentido de mostrar que a área é possível de ser utilizada e que está sendo procurada por importantes instituições, como o próprio TRE”, complementou Carolina Baracat.

RETROFIT

A lei complementar 395, de 28 de dezembro de 2022, e o decreto regulamentador 22.779, de 10 de maio de 2023, visam a estimular obras que melhorem a salubridade, a acessibilidade e a interface dos imóveis com o entorno na região central.

Conforme o dispositivo, pode haver remodelação de fachadas, calçadas e de elevadores, por exemplo, assim como adequações de segurança e contra incêndios.

A possibilidade de mudar a destinação de uso de comercial para residencial, e vice-versa, e o uso misto do imóvel são outros incentivos aos proprietários.

A reconfiguração interna de apartamentos e construções em locais de vagas de garagem, como pontos comerciais e áreas de lazer, também podem ser realizadas.

Recentemente, a Prefeitura revelou ao Correio Popular que estuda ampliar a abrangência da lei para além do polígono delimitado pela rua Marechal Deodoro; avenida Anchieta/rua Irmã Serafina; avenida Moraes Salles; Praça Floriano Peixoto e rua Dr. Ricardo. O objetivo, segundo a Administração, é contemplar mais proprietários.

Um dos critérios para se enquadrar na legislação é que a edificação tenha sido aprovada antes de 1988, o que abrange cerca de 90% dessas construções. Pela regra vigente, se enquadram 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais.

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