Justiça decide e Câmara dá reajuste a servidores

A Câmara de Campinas deverá ter um gasto de pelo menos R$ 10 milhões decorrente de uma derrota no Judiciário em uma ação movida pelo Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo. O montante é resultado de um reajuste proposto pelos sindicalistas aos vencimentos de parte dos servidores de carreira devido a uma correção salarial equivocada de 1994, período em que os vencimentos dos funcionários eram convertidos pela Unidade Real de Valor (URV), tabela de regras para a transição do cruzeiro real para o real. A Casa já reajustou o salário de parte dos servidores em 7,22% desde março deste ano por conta desta ação e terá agora que pagar o valor retroativo. Atualmente, a folha de pagamento do Legislativo é de R$ 2,3 milhões. Com o reajuste, foram acrescidos R$ 15.374,76 mensalmente, conforme informou a presidência.

A determinação para que a Casa fizesse o pagamento da URV veio no ano passado. Mas o então presidente da Câmara, Pedro Serafim (PDT) — atual prefeito de Campinas —, recorreu da decisão. O valor pleiteado pelos sindicalistas era de 11,98%, mas houve recurso da Câmara e o índice baixou para 7,22%. Em março deste ano, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Mauro Iuji Fukumoto, determinou o pagamento aos servidores: “De fato, o acórdão que relatei não determinou a recomposição de 11,98% postulada pelo sindicato-autor, mas que fosse revista a conversão dos vencimentos da URV”.

“O critério adotado pela Câmara para o cumprimento do v. acórdão (…) em resumo, obtendo-se a média aritmética em URV do período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, e deduzindo-se o reajuste concedido por força da Resolução 643 de 15/07/1994, resultou num percentual de 7,22%. Deverá a Câmara, pois, implementar desde logo esse percentual de 7,22%”, consta na ação.

O sindicato recorreu na ação para pedir o valor retroativo e venceu no Tribunal de Justiça (TJ). O Correio apurou que, com multa e juros, o total que a Câmara deverá desembolsar é de R$ 10 milhões.

O presidente da Casa, Thiago Ferrari (PTB), afirmou que hoje não é possível saber o valor da correção que será aplicada desde 1999, mas disse que não existe possibilidade de apelação e que a Câmara terá de pagar a diferença aos servidores de carreira.

O reajuste concedido aos servidores vem sendo pago desde março deste ano. Segundo o presidente do sindicato, Sidney Costacurta, são cerca de 70 servidores beneficiados. O Legislativo informou que o reajuste foi concedido a 54 servidores de carreira. “Nós movemos uma ação em 2001 pleiteando a diferença da URV num reajuste de 11,98%. No entanto, nós perdemos em Campinas. Mas o sindicato acabou vitorioso no Tribunal de Justiça. Agora, estamos trabalhando no cálculo do retroativo”, disse.

Gaspar

A ação movida pelo sindicato tem como advogado André Ruben Guida Gaspar, irmão do ex-diretor de Compras da Câmara de Campinas Carlos Guida Gaspar, atualmente investigado dentro do Legislativo por ter supostamente cometido irregularidades em contratos de prestação de serviços. Sobre a participação de André Gaspar na ação, Sidney disse que, atualmente, outro advogado, de Curitiba, cuida da causa.

O sindicalista afirmou também que os funcionários já venceram duas fases do processo, mas que a questão do pagamento retroativo ainda será colocada ao Judiciário uma vez que os advogados chamaram os servidores para apresentar documentos e montar a planilha com os cálculos.

Recursos

Informações extra-oficiais dão conta de que a Câmara tem à disposição cerca de R$ 10 milhões de sobra do Orçamento, que deveriam ser devolvidos aos cofres da Prefeitura no final do ano. O valor poderia ser usado pela Casa para o pagamento do retroativo aos servidores. A Câmara não revelou o valor que tem no caixa sob a justificativa de que deverá existir encontro de contas até o final do mês, portanto, não teria como identificar qual o total de recursos não utilizados pelo Legislativo durante o ano.

Especialista discorda de pagamento retroativo  

A advogada especialista em Direito Administrativo Maria Odete Pregnolatto disse que, como se trata de uma sentença da Justiça, o reajuste deve ser concedido aos servidores da Câmara de Campinas. No entanto, a advogada discorda do pagamento retroativo. “A correção do valor é controversa. Mas eu tenho a impressão que o juiz não vai dar a complementação. Existem entendimentos de que a demora em se julgar uma causa não deve ser motivo de indenização. Se fosse o caso, o sindicato deveria ter ingressado com um pedido de liminar”, disse.