Jurídico quer disciplinar o atendimento público

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), assinou nesta semana um Projeto de Lei que prevê padronizar o atendimento de processos nas administrações direta e indireta do município. A medida tem como objetivo garantir maior agilidade e transparência nos serviços que são prestados junto à população, como pedidos de indenização e de prestação de contas públicas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O documento já foi encaminhado à Câmara Municipal para avaliação dos vereadores.  A solicitação do prefeito também prevê o uso de meio eletrônico para formação, instrução de processos administrativos, além da publicação dos atos e das decisões. “Como esse processo vai se iniciar? Como ele vai tramitar? Quais são os caminhos que ele vai seguir dentro da Prefeitura e a quem cabe a tomada da decisão? Hoje, não temos um padrão definido para isso. Há apenas regras para situações específicas”, explicou o secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas, Peter Panutto. De acordo com ele, atualmente são inúmeros os casos de pedidos que são feitos pela população que acabam demorando demais para serem resolvidos por causa da falta de uma melhor organização por parte do município. “Estamos estabelecendo regras gerais que vão ser aplicadas para os casos em que hoje não há regra nenhuma”, afirmou. “Também estamos definindo um limite de 12 meses para que a autoridade pública dê uma resposta ao cidadão. Se não for possível responder dentro desse prazo, a pessoa vai ser informada e o prazo será renovado por mais 12 meses. Ou seja, aquela ausência de resposta que o cidadão tinha não acontecerá mais”. Se a medida for aprovada pelos vereadores em votação, que ainda não possui uma data definida, Campinas passará a cumprir o artigo 113 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê que os municípios tenham uma legislação específica que regulamente os processos administrativos no âmbito do serviço público municipal.