Idec questiona alguns pontos do edital do transporte público de Campinas

Às vésperas da abertura da consulta pública sobre o edital de licitação da operação do novo sistema de transporte público coletivo convencional, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec) enviou uma carta à Prefeitura de Campinas e à Câmara Municipal alertando sobre pontos que a entidade entende que dificulta a concorrência pelo menor preço e pode impedir a real qualidade do serviço prestado à população.

Acompanhando a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo todo o processo licitatório para o sistema de transportes público de Campinas desde 2019, o órgão destacou na carta a necessidade de mais clareza no edital de pontos como a questão sobre a exigência de garagens das empresas e a fórmula de remuneração dos concessionários. Esses elementos foram considerados estratégicos para a qualidade do serviço de concessão.

Segundo o Idec, em relação à remuneração dos concessionários, a proposta por oferta de serviço adotada é boa e está alinhada às práticas mais modernas adotadas em editais. Mas para a entidade de defesa do consumidor, os critérios não estão claros. A proposta vincula os recursos a serem pagos aos empresários a efetiva realização das partidas programadas no serviço e, portanto, à sua qualidade.

"A remuneração proposta na apresentação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) é mista, contendo uma parte de 'pagamento por custo', chamado de pagamento por oferta, e outra parte de 'pagamento por passageiro', conhecido por pagamento por demanda, e não deixa claro qual o peso de cada componente terá na remuneração final dos empresários", explica Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Idec. 

Para ele, o modelo de pagamento por passageiro é uma herança da época que o serviço era prestado diretamente pelos empresários, sem mediação e controle de qualidade do poder público, mas é justificado como sendo uma forma das empresas se preocuparem com o atendimento correto ao usuário e evitar que os motoristas não embarquem os passageiros.

Porém, o Idec explica que neste modelo o operador tem incentivos a reduzir as viagens e os veículos, porque isso significa cortar custos, ampliando as margens de lucro, o que aumenta a lotação dos veículos e o tempo de espera dos usuários. "É fundamental que o pagamento por oferta seja a remuneração predominante e para isso é preciso verificar a fórmula exata que será adotada no edital. Se o peso do pagamento do passageiro for maior do que o peso do pagamento por oferta, a qualidade fica comprometida, já o contrário, estimula o empresário a fazer mais viagens para ganhar mais reduzindo a lotação dos veículos", explica Calabria. Segundo ele, o edital prevê subsídio da Prefeitura às empresas de ônibus, o que é positivo para garantir a qualidade. Porém, não está claro se a medida tornará a tarifa mais cara e como isso pode ser evitado.

Outro ponto apontado na carta é em relação à exigência de garagens. Segundo o Idec, o edital não cita nenhuma exigência acerca de garagens. "Como as garagens são infraestruturas caras, essa informação é fundamental para que as empresas decidam se conseguem participar da licitação. Essa ausência acaba por prejudicar a concorrência, que é o princípio do processo. "Empresas que já possuem garagens acabam sendo privilegiadas porque conseguem um preço mais barato para vencer o edital", disse.

O compromisso inicial previsto no edital de 128 ônibus elétricos é destacado como um ponto positivo pelo instituto. Mas para Calabria é preciso ter uma meta para a frota elétrica crescer ao longo dos 15 anos do contrato. "Esse é um ponto que também não ficou claro. O contrato prevê a utilização de ônibus elétricos já no início da operação, compondo 20% (128 veículos) do total da frota do BRT. Se este compromisso for cumprido, Campinas poderá ser a cidade com mais ônibus elétricos do país", disse.

Segundo Calábria, a intenção da carta é estimular o debate para a construção de um edital que garanta efetivamente um bom serviço para a população. "Campinas tem um problema histórico relacionado à falta de debate sobre as licitações de ônibus. Como resultado, a qualidade do serviço de transporte público veio diminuindo muito ao longo dos anos", disse. 

Outro ponto colocado como positivo destacado na carta é o contrato da bilhetagem eletrônica que será separado do contrato da operação dos ônibus. "Com isso, a prefeitura poderá gerir melhor o serviço, fiscalizar a arrecadação das tarifas, controlar o número de passageiros, a demanda por ônibus e gerir melhor o serviço.

O coordenador do instituto afirma que foram as recomendações do Idec que contribuíram para que a Prefeitura decidisse realizar as diversas audiências públicas acerca da construção do edital.

No total a Prefeitura realizou 11 audiências públicas, além da consulta pública que está prevista para esse segundo semestre. "Por isso temos que aproveitar ao máximo para incidir e discutir os pontos nesse processo de participação", conclui.