Hotéis estão obrigados a garantir acessibilidade

O governo federal regulamentou por meio de decreto presidencial o artigo da Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece que todas as dependências destinadas aos hóspedes de hotéis, pousadas e estabelecimentos comerciais semelhantes (pensões, hostels, etc.) devem garantir a acessibilidade. Publicado no “Diário Oficial” da União de sexta-feira, o decreto estabelece que todas as áreas de livre acesso aos hóspedes, como garagens, estacionamentos, calçadas, recepção, escadas, rampas, elevadores, restaurantes e áreas de circulação devem respeitar as normas de acessibilidade em edificações de uso coletivo dispostas em lei. A regra se aplica também às áreas de lazer, salas de ginástica, salas de convenções, spa, piscinas, saunas, salões de cabeleireiro, lojas e a qualquer espaço destinado à locação dentro do complexo hoteleiro. A medida visa a garantir que os estabelecimentos estejam aptos garantir que todas as pessoas possam desfrutar das comodidades e serviços oferecidos, independentemente de sua condição física, sensorial, intelectual ou mental. Os estabelecimentos construídos até 29 de junho de 2004 terão até quatro anos, contados a partir de ontem, para se adaptar às novas regras. Deverão disponibilizar, no mínimo, 10% de dormitórios acessíveis, sendo 5% adaptados conforme as características construtivas e os recursos estabelecidos no decreto. Outros 5% deverão contar com os recursos mínimos de acessibilidade previstos na norma, como chuveiro com barra deslizante, vãos de passagem livres, barra de apoio no box do banheiro e outros itens. Nos outros 90% dos quartos, sempre que solicitado pelos hóspedes, os estabelecimentos deverão garantir a oferta de ajuda técnica ou dos recursos de acessibilidade previstos no decreto. Os empreendimentos construídos, ampliados, reformados ou com projeto arquitetônico protocolado nos órgãos competentes entre 30 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018, devem observar os mesmos percentuais e normas. Já os novos estabelecimentos deverão oferecer, no mínimo, 5% dos dormitórios ou ao menos um deles com características construtivas de acessibilidade e ajudas técnicas e equipamentos para 95% dos demais dormitórios. As dependências adaptadas não poderão estar isoladas das demais, devendo ser distribuídas por todos os níveis de serviços e localizados em rota acessível. Em todos os casos, o hóspede que necessitar de ajuda ou recurso extra deverá solicitá-lo no momento da reserva. Os estabelecimentos terão um prazo de 24 horas para atender ao pedido. Caso a solicitação não seja feita durante a reserva, o prazo para o atendimento começará a valer a partir do momento da formalização do pedido no próprio estabelecimento. Estão inclusos nos recursos de acessibilidade itens como cadeira de rodas, cadeiras adaptadas para o banho, materiais de higiene identificados em braile e com embalagens em formatos diferentes, cardápios em braile e relógios despertadores com alarme vibratório, entre outros itens.