Governo vai iniciar diálogo para manter concessionária em Viracopos

O Ministério dos Portos e Aeroportos (MPA) abrirá as negociações para manter a atual operadora do Aeroporto Internacional de Viracopos, a Aeroportos Brasil Viracopos S.A. (ABV). A posição foi anunciada após decisão tomada quarta-feira (2) pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que aprovou, por unanimidade, a possibilidade de renegociação para manutenção de contratos de concessão de infraestruturas públicas sem que seja necessário um novo processo licitatório, desde que haja acordo consensual. A pasta aguarda a publicação do acórdão, que tem 105 páginas, para definir a agenda em busca da conciliação.

O julgamento do TCU ocorreu a partir de consulta feita pelo MPA sobre a possibilidade de manutenção dos atuais contratos após as administradoras de Viracopos e do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, pedirem ao governo federal a revogação do pedido de desistência de concessão que haviam formalizado. A solicitação ocasionou a abertura do processo de relicitação das outorgas, com o Tribunal de Contas da União sendo acionado para definir os direitos e deveres das partes envolvidas.

A decisão do TCU que considerou legal a “desistência da desistência” é mais ampla e abrange solicitações de relicitações que estavam em tramitação de concessões de rodovias e ferrovia, além dos aeroportos, envolvendo seis serviços. Os oito ministros do Tribunal definiram 15 exigências para a manutenção das concessões.

As três principais são a realização de estudo demonstrando que a medida é mais vantajosa para os cofres públicos do que a relicitação, a formalização de um acordo entre o governo federal e as concessionárias para retirada do pedido de devolução do serviço e as atuais administradoras se comprometerem a cumprir o contrato até o fim da concessão, abrindo mão do direito de quebra da repactuação no futuro. No caso de Viracopos, a ABV terá se de comprometer a permanecer na operação até junho de 2042.

MANIFESTAÇÕES

O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, que acompanhou a sessão plenária do TCU, comemorou a decisão unânime e disse que ela dá segurança jurídica para que o governo federal negocie a manutenção das atuais concessionárias. “No nosso caso, vai afetar diretamente o caso do Galeão e de Viracopos, mas também pode eventualmente facilitar outros assuntos que venham a surgir”, afirmou.

A Aeroportos Brasil Viracopos divulgou, em nota oficial, que “considera positiva a decisão do TCU” e adiantou que “tem interesse em permanecer na administração do aeroporto, prestando serviços públicos, e deve formalizar esta intenção, em breve, ao CCPI (Conselho do Programa de Parcerias e de Investimentos).”

A empresa assumiu a operação do terminal em julho de 2012, com o prazo de concessão sendo de 30 anos. No entanto, em outubro de 2020, entrou com o pedido de devolução do empreendimento para a União, justificando descumprimento de contrato pelo governo federal.

Posteriormente, mudou de posição e passou a manifestar interesse em continuar na administração do maior aeroporto de cargas da América Latina e um dos maiores de passageiros do país. A ABV aponta que recuou da devolução porque hoje o cenário é muito diferente do que viveu até 2020.

A empresa fechou 2021 com uma receita bruta de R$ 1,1 bilhão, aumento de 29% sobre o faturamento do ano anterior. O lucro líquido no exercício foi de R$ 276 milhões, sendo primeira vez que fechou no azul desde que assumiu o aeroporto, revertendo o prejuízo de R$ 322 milhões do ano anterior. Em 2022, a receita bruta foi de R$ 1,5 bilhão, aumento em torno de 28% em relação ao ano anterior. Já o lucro líquido foi de R$ 45,1 milhões, sendo o segundo ano seguido de resultado positivo desde o início da concessão.

COMO FICA

Para o ministro Márcio França, a decisão do TCU permite uma reconciliação que não exija um demorado processo de relicitação com grandes chances de produzir um resultado abaixo do esperado devido à desistência dos concessionários anteriores. Além disso, dá segurança para os investidores de futuras licitações.

O governo federal avaliou anteriormente que a relicitação dos aeroportos no Brasil pode causar um prejuízo à União de pelo menos R$ 6,4 bilhões em indenizações. Em relação a Viracopos, calcula, o valor gira em torno de R$ 3,1 bilhões. Já a concessionária Aeroportos Brasil estima ter direito a um ressarcimento em torno R$ 4 bilhões para cobrir os investimentos feitos no terminal nos últimos 11 anos.

Mesmo com a abertura de negociação para a manutenção da concessão, o processo em torno da discussão da relicitação segue em tramitação no Tribunal de Contas da União e não há uma previsão para uma decisão da Corte. Os documentos não estão públicos no momento. A suspensão depende do acordo para manutenção do contrato e de um pedido formal para retirada do processo.

A Aeroportos Brasil Viracopos foi a primeira a pedir a devolução de aeroporto no país, mas depois foi seguida pela Inframerica, responsável pelo Aeroporto Internacional de Natal – Governador Aluízio Alves (Asga), em São Gonçalo do Amarante (RN); e a Rio Galeão, responsável pelo Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O terminal da capital potiguar foi relicitado, o primeiro processo desse tipo no Brasil, em maio passado por R$ 320 milhões. A empresa vencedora foi a Zurich Airport International AG, que atua na operação de outros nove aeroportos em todo o mundo.

No Brasil, ela á responsável por 100% da operação dos terminais de Florianópolis (SC), Macaé (RJ) e Vitória (ES), além de ser sócia no de Belo Horizonte (MG). A empresa também atua no aeroporto de Zurique (Suíça), Bogotá (Colômbia) , Curaçao (Caribe), Iquique e Antofagasta (Chile). Em 2019, também ganhou a concessão para construir e operar o segundo aeroporto de Nova Delhi, na Índia.

OUTROS SERVIÇOS

A decisão do TCU que abre caminho para o fim da relicitação envolve outros quatro contratos de concessão de infraestruturas públicas que tramitam no Tribunal, além de Viracopos e do Galeão. São as rodovias BR-040 (trecho Brasília – Juiz de Fora), BR-163 (Mato Grosso do Sul), BR-060 (trecho que liga Goiânia/GO e Brasília/F) e Ferrovia Malha Leste.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, definiu a decisão da Corte como “histórica” e afirmou e que está de acordo com os interesses do governo de promover um ambiente saudável em processos de concessões públicas.

“Nós vamos poder trazer saúde de volta aos contratos que estavam doentes, e esses contratos doentes significam o não investimento e a continuidade da cobrança de tarifa ao cidadão. Agora nós vamos ter a oportunidade de retomar os investimentos - e serão investimentos robustos se conseguirmos fazer todas as otimizações que desejamos nos contratos”, disse.

Para o ministro, a renegociação dos contratos vai destravar cerca de R$ 80 bilhões em dez anos em novos investimentos, sendo que a metade pode ser viabilizada até o final de 2026. Segundo o governo federal, atualmente, 12 concessões tem a possibilidade de serem revistas imediatamente depois do aval do TCU, mas o número pode chegar a até 15 contratos repactuados.

Renan Filho acredita que a decisão do TCU possa atrair novos investidores.

“As nossas licitações rodoviárias estavam tendo um ou dois concorrentes. Não tem sentido um leilão dessa natureza ter um ou dois concorrentes. Então, um outro efeito é trazer de volta aquelas concessionárias que estavam virando ‘saintes’ do Brasil”, declarou o ministro.