Governo revê cobrança de taxa para publicidade

Depois de estimar uma arrecadação de até R$ 1,7 milhão com a cobrança para a instalação de publicidade em locais públicos e privados de Campinas, o governo do prefeito Jonas Donizette (PSB) decidiu mudar as regras, impor uma multa mais cara a quem infringir a legislação e rever o cálculo das taxas para a emissão dos alvarás. Um projeto de lei foi encaminhado à Câmara nesta semana para tratar das modificações. A Administração também decidiu que será a Serviços Técnicos Gerais (Setec) a responsável pelas licenças e fiscalização. Atualmente a tarefa é dividida com a Secretaria de Urbanismo. O projeto nem bem chegou ao Legislativo e já é motivo de polêmica.A lei que regula a publicidade é do governo da ex-prefeita Izalene Tiene (PT), sofreu modificações durante o governo do prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT) e no ano passado ao final da gestão de Pedro Serafim (PDT). Atualmente, são cobradas duas taxas de quem coloca publicidade em vias públicas e privadas de Campinas. A primeira é para que o governo faça a análise do processo e a segunda na renovação anual da licença, o alvará. Por lei, são considerados anúncios placas, outdoors e dispositivos de comunicação visual.Pelas regras atuais, anúncios com menos de um metro quadrado não são cobrados. De acordo com a tabela que consta na lei, os valores variam entre um mínimo de 27,7 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), R$ 68,70, a 555,40 UFICs (R$ 1.377,3). O que o Executivo fez com o novo projeto foi diminuir as categorias para a cobrança, o que resultou em um valor mínimo de R$ 198,00 para a análise do processo, por exemplo. A Administração também ampliou o valor cobrado por metro quadrado excedente, que passou de oito para dez UFICs. Para a análise do processo o governo quer cobrar valores que vão de R$ 198,00 até R$ 520,00. O maior valor é para publicidades entre cinco e dez metros quadrados.A multa para quem infringir as regras também ficou mais salgada. Atualmente quem não obedece as normas estabelecidas pela Administração paga cerca de R$ 600,00 e precisa retirar a publicidade no prazo de dez dias. Em caso de descumprimento em relação à retirada da publicidade, o valor salta para R$ 1,2 mil. Agora, o governo quer cobrar R$ 3,7 mil para quem não estiver em acordo com a Legislação, e se a irregularidade permanecer o valor da multa pode chegar a R$ 7,4 mil. O prazo para a retirada da publicidade aumentou para 15 dias.O presidente da Setec, Sebastião Buani, não falou com a reportagem sobre o assunto ontem. As informações repassadas pelo governo foram limitadas — de que o aumento da multa é necessário para coibir irregularidades na cidade e de que a renda gerada com a análise dos processos, emissão de alvarás e aplicação das multas só terá seu destino definido após a aprovação do projeto.No fim de outubro, o Executivo divulgou um balanço da arrecadação com a Taxa de Fiscalização de Anúncios gerada pela cobrança de propagandas nas ruas. A estimativa da Administração é de fechar 2013 com uma arrecadação de R$ 1,7 milhão. O governo também passou a cobrar o valor retroativo referente aos últimos cinco anos de clientes que declararam o uso do espaço para fazer propagandas. Este ano foram feitos 5.572 lançamentos do tributo. PolêmicaAs alterações na cobrança já começaram a causar polêmica na Câmara. O vereador Artur Orsi (PSDB) afirmou que o projeto trata da criação de taxas do Executivo e, por se tratar de matéria tributária, não poderia ser protocolado após o dia 1 de outubro, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. O tucano contestou o fato de o governo atribuir à Setec o poder de liberar as licenças e de fiscalizar as publicidades. Segundo ele, a obrigação da Setec é a de fiscalização do Solo Público. “Se o projeto for aprovado, teremos um desvio de finalidade da autarquia”, disse o vereador. O parlamentar também afirmou que a redução das categorias vai afetar os pequenos e médios empresários da cidade, que vão passar a pagar valores mais altos para colocar suas placas publicitárias.Sobre o encaminhamento tardio da proposta, o Executivo informou que após a aprovação pela Câmara, não existe nenhuma restrição e a lei pode ser colocada em prática mesmo assim, com prazo de 90 dias para sua regulamentação.