Ex-secretário acha regulamentação retrógrada

Com 24 votos favoráveis dentre os 30 vereadores presentes em primeira discussão, e prestes a ser aprovado de vez na sessão da próxima segunda-feira, o projeto de lei do Executivo que regulamenta o transporte de passageiros através de aplicativos em Campinas é considerado retrógrado pelo presidente da União Internacional de Transportes Públicos (UTPI) na América Latina, o engenheiro  Fernandes, que, dentre diversos cargos públicos, foi secretário estadual dos Transportes Metropolitanos, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e secretário municipal de Transportes em Campinas. “Quando surge uma modernidade como essa, com esse gabarito, que nós estamos vivendo hoje no mundo inteiro, não só no transporte, o que causa indignação de nós, é ver o Estado atravessando e, em vez de ajudar, atrapalhar. Então o primeiro ponto é causar o menor impacto burocrático possível”, diz Fernandes. Ele destaca ao menos três exigências que deveriam ser revistas: o motorista residir na cidade, somente o proprietário do veículo poder usá-lo e a inspeção de veículos que ainda estão dentro da garantia de fábrica. “É óbvio que tem que haver algum controle”, esclarece o presidente da UTPI, que sugere a aceitação de motoristas que residam na Região Metropolitana de Campinas (RMC), assim como carros licenciados na região. “Você já imaginou se nós fôssemos cobrar que todos os trabalhadores de Campinas morassem em Campinas? Grande parte mora fora, em Sumaré, Hortolândia, Paulínia e Valinhos. Por que vamos cobrar de forma não isonômica de quem trabalha nesses serviços de aplicativos? É uma discriminação que não está muito clara o porquê, e que pode inclusive vir a sofrer algum tipo de contestação legal.” Fernandes lembra que a atuação dos aplicativos como Uber, Cabify e 99POP está dentro da “nova economia de compartilhamento”. “Esses carros já existem e já estão rodando: são carros de família ou de alguém que resolve trabalhar por algumas horas. Ou o pai empresta o carro para o filho trabalhar ou o contrário: tem casos de senhores de 58 anos, 60 anos, que estão aposentados ou que perderam emprego e estão com dificuldade de voltar ao mercado de trabalho que usam o carro do filho que trabalha, porque o carro fica parado”, comenta. Em relação às inspeções periódicas da forma como estão sendo exigidas, acredita haver desperdício de esforço do Poder Público. “Os carros obrigatoriamente têm que ter até oito anos de idade. Já existem muitas empresas que dão garantia de três a cinco anos, então por que não fazer inspeção veicular a partir do quinto ou do terceiro ano dependendo do modelo do carro?”, questiona o engenheiro, que também considera desnecessária a inspeção ambiental de carros que já estão em uso. “Muita gente que estaria usando carro próprio hoje só usa esses carros de aplicativos. É uma forma de transporte coletivo, que tem proprietário, mas com muita gente usando o mesmo carro, e economiza também a emissão de gás”, complementa. Para o presidente da UTPI, o táxi é um modelo falido de negócio e o aplicativo vem como uma tecnologia disruptiva, que exige reacomodação. “A população foi abandonando o táxi, nem briga mais por ele: foi arrumando outros modos, outros mecanismos, e os taxistas cada vez mais querendo segurar aquele mercado”, analisa. Fernandes lembra que há 40 anos Campinas tinha 796 táxis e hoje são 991, um crescimento de 24%, enquanto tinha 375 mil habitantes e hoje tem 1,2 milhão, um aumento de 220%. “Isso acaba fortalecendo uma série de pessoas que prestam o serviço clandestinamente: a pessoa dá um telefone, um cartão, fala ‘se precisar, você me chama’.”