A pandemia da covid-19 tem exigido muitos esforços das prefeituras das cidades brasileiras. Diante de uma falta de coordenação nacional, as efetivas ações de combate ao coronavírus têm sido planejadas nos âmbitos estadual e municipal. É neste contexto que a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) homologou, ontem, os decretos de calamidade pública de 135 municípios paulistas, entre eles sete da região de Campinas (SP).
Com a homologação, cidades como Artur Nogueira, Itapira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Paulínia, Santo Antônio do Jardim e Sumaré passam a ter mais flexibilidade fiscal em suas contas podendo, inclusive, descumprir algumas metas previstas em seus orçamentos municipais para destinar recursos ao combate à covid-19. Os decretos foram homologados após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apresentar uma proposta de Decreto Legislativo na Alesp.
O TCE-SP informou que como se trata de um "órgão de controle externo das contas públicas e responsável por apreciar as informações enviadas pelas Prefeituras, estará ciente de que eventuais descumprimentos das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento se darão em virtude da situação vivenciada pelos municípios paulistas".
Em entrevista ao Correio Popular, o secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Campinas, Paulo Braga, que é professor de Direito Administrativo, explica que a pandemia da covid-19, que já se estende por mais de um ano, trouxe para a realidade de muitas cidades uma "situação de excepcionalidade". Braga também esclarece que o estado de calamidade pública possibilita maior agilidade para os representantes do Poder Executivo no momento de definir as medidas de contenção ao vírus.
"Toda vez que tenho um decreto como esse, eu tenho um atestado de ação excepcional. É a confirmação de que aquela cidade, estado ou mesmo a União vive um momento excepcional e que exige mais celeridade nos processos administrativos internos. O que a Alesp fez foi dizer ao gestor público que, diante da calamidade pública reconhecida, ele está desobrigado de cumprir o teto de gastos desde que justifique isso", explica o secretário geral.
Braga, por sua vez, também fez questão de destacar que o estado de calamidade pública "aumenta as responsabilidades do gestor". De acordo com ele, as Prefeituras ficam desobrigadas de fazer um processo de licitação para realizar alguma compra que esteja relacionada com a área que motivou o decreto excepcional.
"A dispensa de uma licitação, que deve estar ligada diretamente ao que motivou o estado de calamidade pública, traz mais agilidade e rapidez para que uma administração tome as decisões que atendem o interesse público. Por outro lado, a responsabilidade do gestor é ainda maior, tanto do ponto de vista do gasto do recurso público, para evitar desperdício ou mesmo casos de corrupção, quanto para garantir maior eficiência na prestação do serviço", alerta.
Em relação ao remanejamento de recursos do orçamento, o decreto de calamidade pública autoriza as prefeituras a não cumprirem o percentual mínimo de investimentos em determinadas áreas, que não estejam relacionadas ao que provocou o estado excepcional. "Nesse caso específico, os gestores ficam desobrigados, por exemplo, a cumprir os investimentos mínimos na educação para alocar os recursos públicos na saúde, como se trata de uma crise sanitária. Isso é permitido enquanto perdurar essa situação excepcionalíssima", exemplifica Braga.
Entre os municípios da região de Campinas (SP), a Prefeitura de Sumaré celebrou a decisão da Alesp e informou que o pedido de calamidade pública "é mais um esforço do município, com o objetivo de reduzir os impactos deste cenário, dada à incerteza de dados concretos quanto à retomada plena da atividade econômica".
Ainda de acordo com a administração municipal, a pandemia da covid-19 causou uma "redução na atividade econômica" da cidade. E a suspensão do atendimento presencial nos órgãos públicos ocorreu no mesmo momento em que as cotas únicas do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) estavam vencendo, o que levou a uma diminuição na arrecadação municipal de 12% no primeiro bimestre deste ano.
A Prefeitura informou também que a redução da atividade econômica na cidade coincidiu com o aumento dos gastos municipais para o combate à covid-19, diante da "inexistência de medidas federais para mitigar os efeitos na economia".
Outra cidade da região que também teve o decreto de calamidade pública validado foi Paulínia. A cidade formalizou o pedido à Alesp no fim de março deste ano. De acordo com a assessoria de comunicação, a decisão vai permitir a prorrogação de prazos fiscais e a dispensa de licitação, "o que se faz necessário no enfrentamento ao coronavírus".
A administração municipal informou ainda que a situação excepcional vai dar "maior agilidade na contratação de profissionais, compra de insumos e medicamentos, além de ações de auxílio a profissionais liberais e autônomos e sociais". A Prefeitura também fez questão de lembrar que em 2020 a cidade decretou a calamidade pública "sendo que até o momento nenhuma irregularidade foi apontada pelos órgãos fiscalizadores", encerra a nota.
