Empresa que trabalhou 'de graça' vence licitação

A Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal(Cecam), que desde janeiro presta serviços de informática à Câmara de Campinas sem contrato, saiu vencedora da licitação aberta para contratar uma nova empresa para operar no Legislativo por mais cinco anos. O resultado da concorrência foi publicado na sexta-feira, no Diário Oficial do Município, por um valor de R$ 440 mil por ano. O preço é menor do que pago anteriormente, uma média de R$ 50 mil por mês e aproximadamente R$ 600 mil ao ano.

No entanto, apesar de a Casa ter informado na semana passada que a prestação de serviços sem contrato foi possível por meio de um “acordo de cavalheiros” com a empresa — que é antiga fornecedora —, o secretário-chefe de gabinete da presidência, Valter Greve, disse ontem que esse período será analisado pelo departamento jurídico. Havendo, desta forma, a possibilidade de a Casa arcar com os custos desse tempo em que a empresa atuou sem receber.

A Cecam fornece um tipo de software usado em vários departamentos do Legislativo para serviços de contabilidade, controle de frota, patrimônio, folha de pagamento, envio de informações de dados para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre outros. Somente os trabalhos para a área de Recursos Humanos foram retirados do pacote porque deverão sofrer alterações em seu sistema, que ajudou a baratear o serviço.

A redução do valor do contrato, informou a Câmara, deve-se à diminuição de itens previstos no contrato em comparação com o anterior. A Cecam é fornecedora desse tipo de software para a Câmara há mais de 20 anos e trabalha para outras Casas no País, fornecendo programas semelhantes. O Correio procurou a empresa ontem, mas ninguém foi encontrado.

O caso

O serviço foi prestado pela Cecam sem contrato por haver atrasos na realização de novo edital de licitação. O contrato com a empresa venceu no final do ano passado. Porém, o Legislativo só lançou um novo edital em fevereiro e o processo foi impugnado devido a questionamentos das empresas interessadas e concorrentes. Para não ficar sem o programa, considerado essencial para os trabalhos da Casa, um acordo foi feito com a empresa que operou de graça e sem contrato.

O presidente da Casa, Campos Filho (DEM), afirma que, no começo do mês, não havia contador trabalhando na Câmara e que isso também atrasou o início do processo. “A licitação deveria ter sido feita antes de vencer o contrato”, disse. O democrata assumiu a presidência em janeiro.

Em entrevista ao Correio nesta semana, a professora titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito Público, Odete Medauar, afirmou que a postura da Câmara é ilegal.

Para a docente, o poder público não pode aceitar nenhum tipo de serviço de graça sem que exista uma contrapartida. “O Legislativo fere o princípio da moralidade. É ilegal. Continuar a utilizar um serviço sem uma nova licitação ou um contrato emergencial, e de forma gratuita, pressupõe que vá existir uma compensação futura”, disse Odete.