Por imposição da lei, pelo menos 50% dos recursos das emendas impositivas devem ser destinados à área da Saúde, como, por exemplo, a manutenção predial de Centros de Saúde e aquisição de equipamentos (Rodrigo Zanotto)
As emendas impositivas parlamentares - valor dentro do Orçamento previsto pela Prefeitura de Campinas para o ano que vem e que os vereadores terão direito para destinar a projetos específicos - começam a ganhar corpo na cidade com a divulgação por parte da Câmara de como cada vereador pretende gastar a verba. Apesar de todas as áreas dos serviços públicos e regiões da cidade estarem contempladas, as pautas e os distritos eleitorais defendidos pelos mandatos de cada parlamentar aparecem favorecidas em todas as emendas até então protocoladas. Os critérios e a participação popular na escolha da destinação dos recursos nessa nova forma de atuação parlamentar seguem sendo alvo de críticas e ainda precisam ser melhor explicados.
As emendas impositivas parlamentares - valor dentro do Orçamento previsto pela Prefeitura de Campinas para o ano que vem e que os vereadores terão direito para destinar a projetos específicos - começam a ganhar corpo na cidade com a divulgação por parte da Câmara de como cada vereador pretende gastar a verba. Apesar de todas as áreas dos serviços públicos e regiões da cidade estarem contempladas, as pautas e os distritos eleitorais defendidos pelos mandatos de cada parlamentar aparecem favorecidas em todas as emendas até então protocoladas. Os critérios e a participação popular na escolha da destinação dos recursos nessa nova forma de atuação parlamentar seguem sendo alvo de críticas e ainda precisam ser melhor explicados.
Até terça-feira (6), 21 parlamentares deram publicidade à destinação de suas emendas impositivas e detalharam as áreas e locais que serão favorecidos pelos recursos. Entre os vereadores que divulgaram a proposta de destinação das emendas impositivas estão Professor Alberto (PL), Paulo Gaspar (Novo), Nelson Hossri (PSD), Luiz Cirilo (PSDB), Major Jaime (PP) Paulo Bufalo (PSOL), Débora Palermo (PSC), Mariana Conti (PSOL), Paolla Miguel (PT), Guida Calixto (PT), Cecílio Santos (PT), Gustavo Petta (PCdoB), Marrom Cunha (Solidariedade), Jorge Schneider (PL), Otto Alejandro (PL), Rodrigo da Farmadic (DEM), Luiz Carlos Rossini (PV), Permínio Monteiro (PSB), Paulo Haddad (Cidadania), Marcelo da Farmácia (Avante) e Higor Diego (Republicanos).
As emendas impositivas protocoladas pelos parlamentares até então divulgadas detalharam o direcionamento dos recursos, que vão desde a construção de equipamentos públicos, manutenção de equipamentos existentes, melhoria no ambiente de atendimento e informatização, entre outros. Entidades de diversas áreas que prestam atendimento para a população também estão entre as contempladas. A maioria dos vereadores afirmou que a definição dos recursos passou pela discussão com conselhos municipais, entidades a que estão ligados os respectivos mandatos e com as respectivas secretarias municipais.
O vereador Professor Alberto (PL) foi um dos primeiros parlamentares a divulgar o destino das emendas impositivas, em pronunciamento durante a reunião ordinária da Câmara no final de novembro. Saúde da mulher, serviço de manutenção predial em Centro de Saúde do Centro e aquisição de aparelhos para academia para praças públicas estão entre as ações contempladas pelo parlamentar.
O vereador Nelson Hossri (PSD) definiu a destinação das emendas impositivas a que tem direito, o maior valor, de R$ 1,26 milhão, será encaminhado para a criação de um centro de atendimento para autistas. O vereador Luiz Cirilo destinou recursos para o hospital Celso Pierro, da PUC Campinas, para a custear um equipamento para cirurgias de laparoscopia. "O hospital atende uma demanda grande da população de Campinas que é assistida pelo SUS. Tivemos informação de que existe uma demanda importante pelo equipamento e resolvemos fazer parte da destinação das emendas para ajudar", disse.
Centros de Saúde de diversas regiões da cidade também estão contemplados, bem como entidades e equipamentos públicos como praças, além de bairros. Na divulgação do destino dos recursos da emenda impositiva a que tem direito, o vereador Paulo Bufalo (PSOL) disse que teve a preocupação de apresentar propostas que representassem reais demandas da cidade. Conforme o vereador, foram feitos diálogos com comunidades de diferentes territórios, escutas nas Comissões de Estudos das quais participa, além de consultas a movimentos organizados e Conselhos de Políticas Pública para a definição do direcionamento da verba. "Visitamos Centros de Saúde, analisamos requerimentos que fizemos que apontaram demandas sem fonte de recursos e projetos e programas apontados pelo próprio Executivo, considerando as opiniões dos Conselhos Municipais" disse.
A vereadora Paolla Miguel (PT) informou na divulgação do destino de suas emendas impositivas para o Orçamento 2023, que decidiu aportar recursos em algumas ações mais gerais, mas também investir em ações específicas, que fortalecem equipamentos e projetos que entende ser importante para a cidade. A vereadora apostou também na estruturação da área da saúde mental, em parceria com o Cândido Ferreira que irá utilizar as emendas para os CAPS Carretel e Antônio Orlando e ainda no projeto Consultório na Rua. Além disso, destinou recursos para o Centro de Referência em DST e HIV/Aids, serviço fundamental e que precisa de mais investimentos.
A vereadora afirmou que vai acompanhar o passo a passo de todas as emendas, além da aplicação delas por parte do Executivo. A vereadora destacou na sua divulgação das emendas impositivas a necessidade de no próximo ano buscar melhorar as ações para que a população seja agente cada vez mais deste instrumento. "As emendas devem servir para dar mais voz ao povo campineiro", disse.
A socióloga Cláudia Oliveira, da Organização Não governamental (ONG) Minha Campinas, que impulsionou um movimento para que os parlamentares dessem publicidade ao destino das emendas impositivas, entende que os critérios, a participação popular e a transparência ainda foram fragilizados no processo de destinação dos recursos do Orçamento por parte dos parlamentares da cidade. "Nossa crítica fica em relação ao processo de escolha da destinação das verbas. A ferramenta das emendas é importante para a cidade e a busca pela participação popular precisa ser efetiva. Por que sempre há o risco das emendas virarem moeda de troca por votos no período das eleições. É preciso participação e fiscalização", disse.
A Câmara Municipal tem até o dia 14 de dezembro em reunião ordinária para votar em definitivo o Orçamento Municipal com as emendas impositivas de todos os vereadores protocoladas. Os vereadores já aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 com previsão de R$ 8,9 bilhões em receitas. A proposta recebeu o parecer favorável de todos os parlamentares. A verba das emendas impositivas equivale a 1,2% da receita total prevista na lei orçamentária. A destinação dos recursos e detalhamento de áreas e locais favorecidas pelas emendas impositivas de cada vereador pode ser acompanhada por meio do site da Câmara Municipal no endereço eletrônico http://www.campinas.sp.leg.br.
