Veículos apreendidos são levados para a Rua Miguel Cascaldi, 141, no Jardim São José; novidade passa a valer a partir deste próximo sábado (Divulgação Emdec)
A partir de 10 de maio, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) vai ampliar o atendimento para liberação administrativa de veículos apreendidos, com a inclusão de atendimento e retirada aos sábados. O cidadão deverá acessar o serviço exclusivamente por WhatsApp, pelo número (19) 3731-2910, das 8h às 12h. Após a conclusão dos procedimentos administrativos, o veículo poderá ser retirado até as 14h, na Rua Miguel Cascaldi, 141, Jardim São José.
A Emdec também passou a aceitar pagamento via Pix tanto no atendimento presencial quanto pelo WhatsApp, com o objetivo de tornar o processo de liberação de veículos mais rápido e prático. De acordo com a empresa, a novidade está alinhada ao “Convênio Emdec-Detran”, que busca proporcionar mais agilidade ao cidadão.
Outra novidade é que, durante a semana, a Emdec estendeu o horário de atendimento presencial no Pátio Municipal, localizado na sede da empresa. O funcionamento agora é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, substituindo o antigo horário das 8h30 às 16h30.
O atendimento presencial deve ser agendado para serviços específicos. Alguns exemplos são: análise de estudos de tráfego para empreendimentos; parecer técnico de estacionamentos; transferência ou encerramento de permissões de táxi ou do STAM (Serviço de Transporte Alternativo Municipal); solicitação de respostas impressas de protocolos; projetos de obras de grande porte para análise e aprovação; homologação de Documento de Informação Cadastral (DIC). O agendamento deve ser feito no site da Emdec, na seção “Canais de atendimento ao público da Emdec”.
MAIS MUDANÇAS?
No último dia 30, quarta-feira da semana passada, os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão um projeto de lei, de autoria de Rodrigo Farmadic (União Brasil), que prevê a isenção da taxa de estadia no Pátio Municipal de Recolhimentos de Veículos ou em pátios conveniados para automóveis removidos a partir das 15h de sextas-feiras, vésperas de feriado e feriados prolongados.
De acordo com o texto, a isenção será válida para o dia da apreensão, o sábado e o domingo, voltando a ser aplicada apenas a partir do primeiro dia útil subsequente. A medida também se estende a feriados que não coincidam com o final de semana.
"Hoje estamos em um momento propício para debater esse assunto, já que é véspera de feriado. Por exemplo, se um veículo for apreendido hoje, o proprietário terá que pagar a taxa de estadia referente a hoje — ou seja, quarta, quinta, sexta, sábado, domingo e segunda-feira —, pois a Emdec não disponibiliza meios para que o cidadão retire o veículo nesse período. Isso torna a cobrança injusta", enfatizou o vereador na última quarta-feira, um dia antes do feriado do Dia do Trabalhador.
No ano passado, a Câmara já havia aprovado por unanimidade uma proposição de mesmo teor feita pelo parlamentar, que foi vetada pelo prefeito. “O veto ocorreu em virtude das restrições da Lei Eleitoral, uma vez que era ano de eleição. Por se tratar de uma medida justa para a população, acreditamos que desta vez se tornará lei”, disse Rodrigo Farmadic.
A justificativa do projeto destaca que atualmente os proprietários enfrentam dificuldades para retirar seus veículos fora do horário comercial e, mesmo impossibilitados de reaver os automóveis, acabam arcando com taxas de estadia indevidas. Hoje, a retirada dos veículos só é permitida de segunda a sextafeira, das 8h às 16h30. No entanto, as remoções pela fiscalização ocorrem 24 horas por dia, todos os dias da semana.
O projeto, contudo, não se aplica aos casos de apreensão por documentação irregular nem quando os pátios disponibilizarem meios de retirada dos veículos durante finais de semana ou feriados. “O objetivo é fazer justiça e evitar despesas desnecessárias para os proprietários, garantindo mais equilíbrio no processo de fiscalização e recolhimento de veículos na cidade”, acrescentou. Para se tornar lei, é necessário que o projeto seja novamente aprovado em segunda discussão e posteriormente sancionado pelo Executivo.
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