Emdec é investigada por não emitir Nota Fiscal

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), que administra o pátio municipal para onde são levados os carros guinchados, é alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE) por não emissão de notas fiscais. A denúncia foi apresentada em março deste ano por um estagiário de direito da cidade, e corre sob segredo de Justiça na Promotoria do Patrimônio Público. O Sindicato das Empresas e Proprietários de Serviços de Reboque, Resgate, Guincho e Remoção de Veículos do Estado de São Paulo (Segresp) informou na quinta-feira (23) que também moverá uma ação civil pública contra a Emdec para que carros que sejam guinchados pela Polícia Militar e Polícia Civil paguem a taxa estadual de reboque até o pátio, e não a municipal. O valor do guincho estadual é de R$ 233,35, ou seja, R$ 92,00 mais barato do que o da Prefeitura, que custa R$ 325,71. Outra denúncia apresentada em 2013 contra o chefe do pátio, Celso de Oliveira Lima, acabou arquivada. Na alegação, Lima foi acusado de extorquir dinheiro de guincheiros e a cobrar propina para liberar veículos. O serviço de guincho de Campinas é tema de matérias do Correio desde o dia 16, quando reportagem mostrou que o número de carros levados ao pátio da Prefeitura triplicou no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2014. No dia 17, outra matéria denunciou um esquema de pagamento de propina a guincheiros para retirada irregular de veículos do pátio municipal. No sistema fraudulento, o motorista que sai do pátio com carro precisando de manutenção, paga R$ 70,00 para que empresas de reboque credenciadas pela Emdec deixem o carro em vias próximas. Dessa forma, o condutor vai para seu destino dirigindo, quando deveria ir guinchado. Na denúncia apresentada pelo estagiário de direito Tito Serpa, em março, ele alega que a Emdec se recusou a emitir nota fiscal pelo serviço de guincho e estadia no pátio. Seu carro foi rebocado por agentes de trânsito no dia 23 de fevereiro por estacionamento irregular. “Fui retirar o veículo no dia 25 e pedi a nota fiscal. O funcionário emitiu uma declaração de próprio punho, dizendo que a Emdec não emitia nota”, explicou. Especialistas em direito tributário e público consultados têm opiniões divergentes em relação à necessidade da Emdec emitir nota fiscal. Para o advogado Rogério de Abreu, da área tributária, o ressarcimento pela remoção do veículo e estadia no pátio são decorrentes do Código de Trânsito Brasileiro, portanto, não podem ser consideradas uma prestação de serviço. “Como não é uma atividade comercial, não precisa de lançamento de impostos e nem emissão de nota. Seria diferente se o pátio fosse terceirizado”, explicou. Já a especialista em direito público Maria Odete Pregnolatto afirmou que um recibo eletrônico deve ser emitido, com o histórico da infração e os valores pagos. “Não pode ser dado um recibo solto no tempo e espaço. A pessoa deve ter um comprovante como no pagamento do IPTU ou ISS”, disse a advogada.PropinaO Correio teve conhecimento de dois episódios em que os guincheiros receberam propina. Em um dos casos, um vídeo foi feito pelo próprio condutor. O comerciante, que não quis se identificar, teve o carro guinchado há um mês após parar por 30 minutos em local irregular no Centro de Campinas. Quando foi buscar o veículo, o homem foi informado que não poderia sair conduzindo o veículo porque seus pneus estavam carecas. “O cara me falou do esquema quando eu ainda estava dentro da Emdec. Paguei R$ 70,00 para ele me deixar a alguns quarteirões do pátio”, disse. O Pátio Municipal de Guarda e Recolhimento de Veículos, às margens da Rodovia Santos Dumont (SP-075) têm cerca de 3,3 mil veículos apreendidos. Já na Vila Industrial, em instalações junto à sede da Emdec, estão cerca de 3,5 mil. O local conta com 1.029 vagas demarcadas, que podem abrigar até 2.300 carros.