DIREITO DO CONSUMIDOR

Emdec credencia financeiras que praticam juros abusivos em Campinas

Usuários chegam a pagar taxas de até 35% para retirar os veículos apreendidos

Do Correio Popular
28/05/2022 às 10:41.
Atualizado em 28/05/2022 às 10:41
Tarifas cobradas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas por infrações de trânsito são consideradas abusivas (Divulgação)

Tarifas cobradas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas por infrações de trânsito são consideradas abusivas (Divulgação)

O motorista que tiver o carro apreendido pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) e precisar usar o cartão de crédito ou débito para quitar os valores devidos referentes às despesas com a remoção, guarda e depósito de veículos em virtude de infrações às normas de trânsito, vai se surpreender com as taxas cobradas pelas empresas credenciadas, que prestam serviço de financiamento dos valores para a sociedade de economia mista da Prefeitura. As taxas de juros cobradas variam de 4,74% para pagamento em uma única parcela, a mais de 35% no caso de um parcelamento em 18 vezes. 

Três empresas aparecem no site da Emdec, empresa responsável pela gestão do trânsito e multas no município de Campinas, como opções de financeiras homologadas. O contribuinte que precisa financiar a quitação dos débitos do veículo pode escolher qual serviço deseja contar. Apesar de não haver aparente ilegalidade na cobrança dos juros e taxas, especialistas em Direito dos Consumidores ouvidos pelo Correio Popular afirmam que os valores cobrados soam como excessivos, mesmo a Emdec disponibilizando mais de uma opção para o contribuinte escolher qual o serviço que pretende utilizar para o pagamento.

Pelo site da Emdec, as taxas cobradas para pagamento com cartão em uma única parcela variam de 4,74% a 5%. Os percentuais de juros vão elevando conforme o número de parcelas que o contribuinte pretende usar para quitar os débitos. No caso da opção pelo maior número de parcelas com a menor taxa entre as três financeiras credenciadas, o acréscimo chega a 25% no valor do débito, pagando em 18 meses. Nesse mesmo número de parcelas o valor pode chegar a 35,42% com uma outra financeira. 

A Emdec informa que as três empresas financeiras estão credenciadas para atuarem junto ao Pátio Municipal. São elas a CDX Express Services, a CredPay e Zapay. A autarquia informa que cada uma tem as suas próprias regras de operação, como taxas, quantidade de parcelamento possível e bandeiras de cartões aceitas.

A autarquia informa ainda que o pagamento pode ser realizado por meio de guias emitidas pelo Pátio Municipal, no ato da liberação e, que, atualmente, podem ser pagas na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Mercantil e nas casas lotéricas, inclusive nos aplicativos dos respectivos bancos. Neste caso, não há cobrança de taxas. A Emdec informa também que esses bancos são os que atenderam ao chamamento público e foram credenciados. 

Contribuinte lesado

No entanto, apesar das justificativas e do teor legal da prestação de serviço das financeiras, o advogado especialista em Direito do Consumidor, Pedro Quagliato, do escritório Quagliato Advogados, entende que o contribuinte acaba sendo lesado. Segundo ele, no mínimo as taxas e juros cobrados dão a sensação de valores abusivos. 

Ele explica que os valores das taxas e juros cobrados pelas financeiras estão muito acima dos juros tolerável estipulado pelo Judiciário, por exemplo. "O Superior Tribunal de Justiça permite no máximo 12% ao ano de cobrança de juros. Nesse caso de 25% e 35% me parece bem excessivo", disse.

O advogado reitera algumas outras práticas que ele considera serem abusivas do ponto de vista do Direito do Consumidor por parte da empresa. Entre elas está a remoção de veículos em casos em que não há impedimento de via ou riscos iminentes. "Há uma série de infrações de trânsito passíveis de remoção, porém, em certos casos a sensação é a de confisco", disse o especialista.

Outro ponto colocado é a questão da cobrança de taxa de estadia após 30 dias de um veículo apreendido no pátio, o que segundo ele é proibido se for praticado. A cobrança de guincho de carros furtados ou roubados também é questionada pelo especialista, que entende que o consumidor acaba penalizado duas vezes.

O excesso de veículos nos pátios e a falta de cuidado da autarquia com os bens recolhidos também é questionada. "É cobrada uma estadia e o pátio não oferece as condições necessárias de receber adequadamente o veículo que passa por deterioração", disse. Recentemente, a Emdec promoveu uma adequação dos valores referentes às taxas de estadias e remoção de veículos apreendidos no Pátio Municipal de Recolha de Veículos.

Questionamentos

O vereador Nelson Hossri (PSD) é um dos parlamentares da cidade que questiona também as tarifas praticadas pela Emdec, principalmente, as cobranças das taxas e juros levando em conta os finais de semana. "Quanto ao parcelamento dos débitos de veículos no pátio, solicitei que não cobre juros e nem a estadia dos veículos apreendidos no final de semana. Considerando que o pátio só fica aberto para receber veículos e não para retirá-los. Sendo assim, não existe motivo para Emdec cobrar a estadia", disse.
Desde o dia 25/04, um convênio de cooperação técnica para delegação de competências estaduais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SP) ao município, para execução dos serviços destinados à remoção, guarda e depósito de veículos em virtude de infrações às normas de trânsito, possibilitou a equiparação dos valores de taxas cobradas tanto dos veículos apreendidos por infrações de competência estadual (Polícia Militar) quanto aqueles apreendidos por infrações de competência municipal, recolhidos ao pátio. Ambos os casos agora possuem tarifas únicas de remoção, guarda e depósito.
Pela tabela única, valida pelos próximos dois anos, a taxa de estadia diária para automóveis, motocicletas e similares passou de R$ 81,77 para R$ 35,17, uma redução de 57%. Já a taxa de remoção de guincho passou de R$ 490,57 para R$ 351,67, uma redução de 28,32%. Os valores valem para todas as categorias de veículos.

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