Emdec anulará multa de semáforo

Os motoristas que foram multados a partir de 1º de janeiro de 2013, no período das 19h até as 6h, podem agora pedir o reembolso de multas de trânsito aplicadas por avanço do sinal vermelho, nos semáforos que possuem os dispositivos eletrônicos de monitoramento. A medida só vale para os semáforos que ostentem placas de sinalização que informam que o equipamento está desligado. A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) informou terça-feira que a solicitação deve ser feita através do site da companhia (www.emdc.com.br). O prefeito Jonas Donizette (PSB) determinou a anulação de todas as multas aplicadas dentro desse período no início do mês. Ainda segundo a Emdec, as multas ‘caducam’ dentro de cinco anos e, por isso, os motoristas que foram multados antes de 2013, não conseguirão pedir o reembolso. A empresa ainda não sabe informar quantas multas poderão ser revertidas com a nova decisão, nem tem estimativa do montante que deve ser devolvido aos motoristas da cidade. Para fazer a solicitação o motorista deve entrar no site e acessar o ícone “Reembolso de Infração” e seguir as recomendações da página. O motorista deve preencher corretamente o formulário de reembolso, que está digitalizado dentro do ícone, anexar cópia de documento de identidade, cópia do documento do veículo e comprovante de pagamento da multa de trânsito. O material deve ser encaminhado, por e-mail, para [email protected] . O valor será restituído por meio de um depósito bancário que, segundo a Emdec, será feito em até cinco dias úteis após uma análise da documentação. A Emdec também afirma que, em seguida, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) sobre a anulação da multa para a retirada dos pontos da carteira nacional de habilitação. A medida foi anunciada após o secretário municipal de Transportes Carlos José Barreiro afirmar que, apesar das placas colocadas ao lado do sinal indicarem que o avanço está desligado durante o período, isso não livra o motorista da infração, já que os agentes da mobilidade urbana estavam liberados para realizar as autuações por meio das imagens geradas, de maneira ininterrupta, pelas câmeras de videomonitoramento. No último 24, Barreiro se explicou dizendo que os agentes de mobilidade urbana estavam autorizados a multar os motoristas que atravessarem o sinal vermelho das 19h às 6h de acordo com a sua interpretação da gravidade da infração. Barreiro disse que, ao longo anos, a população de Campinas cultivou uma cultura equivocada de que os motoristas do município não poderiam ser autuados após as 19h. Crise Após a polêmica, o prefeito Jonas Donizette (PSB) desautorizou seu secretário e determinou que a Emdec anulasse todas as multas registradas nos semáforos do município onde constatarem placas de sinalização que informam que o sistema estaria desligado das 19h às 6h. Contestação Segundo o advogado e especialistas em Direito do Trânsito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Oswaldo Redaelli Filho, a aplicação de multas nesse contexto feria os direitos constitucionais. “Isso não existe. Eu, como advogado, fico indignado, assim como qualquer outro cidadão deveria ficar. Isso é um ato ilegal, imoral e que me cheira a arrecadação de dinheiro por meio de aplicação de multas” , afirmou o advogado em entrevista concedida em janeiro.