Em Campinas, Educação investe menos do que manda a lei, aponta TCE

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) advertiu 18 dos 20 municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC) por desequilíbrio nas contas públicas no primeiro quadrimestre deste ano, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre eles, nove cidades, o equivalente a metade das que receberam alertas, foram classificadas com alertas vermelhos, por apresentarem grande quantidade de avisos de vários tipos diferentes. Entre elas está Campinas, que recebeu nove alertas, por conta do município não ter aplicado nesse período o percentual de 25% exigido pela Constituição em Educação e os 15% exigidos por lei em Saúde, além de não cumprir a meta fiscal e registrar uma diferença de 7,95% a menos na rentabilidade prevista para o Instituto de Previdência Social do Município (Camprev). A taxa superou o limite estabelecido pelo TCESP, de 5%.

A prefeitura com o maior número de advertências foi Monte Mor, com 18, sendo de cinco tipos diferentes. Outras sete cidades classificadas como verde, com pequena quantidade de alertas de poucos tipos diferentes, e quatro como laranja, com pequeno número, mas de vários gêneros. Duas cidades não receberam nenhuma advertência, Valinhos e Engenheiro Coelho.

Em Monte Mor, o TCE apontou aplicação abaixo do previsto na LRF nas áreas de saúde e educação, receita previdenciária aquém da previsão, receita abaixo do esperado e discrepâncias entre os valores definidos no Orçamento, através da Lei Orçamentária Anual (LOA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades. Na prática, a LDO estabelece os limites e orientações para o Orçamento anual, com as duas peças devendo ser aprovadas pela Câmara Municipal.

De acordo com o Tribunal de Contas, a prefeitura aplicou na educação recursos próprios inferiores ao previsto na legislação e destinou aos profissionais da educação básicas valores abaixo ao recebido através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Constituição Federal, em seu artigo 212, estabelece que os municípios, estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O QUE DIZ A LEI

A legislação estabelece ainda a destinação de, no mínimo, outros 15% em ações e serviços de saúde. No caso da previdência, a prefeitura destinou ao Instituto de Previdência Municipal até abril R$ 5,1 milhões referentes à contribuição patronal, valor equivalente a 33,51% da receita prevista - R$ 15,2 milhões. Os alertas feitos pelo Tribunal de Contas estão abertos para consulta pública na Plataforma Visão Social de Relatórios de Alertas (Visor). "O papel do Tribunal é estratégico, porque ele atua preventivamente, com base em um mandamento da Constituição, que é a função dele, e também promove a transparência das informações e também incentiva as correções antecipadas", explicou o diretor da Unidade Regional de Campinas (UR-3) do TCESP, Marco Francisco da Silva Paes.

De acordo com ele, o levantamento é feito a partir de vários meios, entre eles auditoria eletrônica, prestação de contas feitas pelas próprias prefeituras, fiscalizações programadas e surpresas, além de indicações feitas pela população. As pessoas podem baixar no site do Tribunal o aplicativo "Fiscalize com o TCE" e, a partir dele, fotografar problemas encontrados, como buracos de rua ou falta de remédio no posto de saúde. "Isso ajuda muito porque, às vezes, pode não resolver de imediato, mas o órgão fica sabendo que o Tribunal foi comunicado. Eu não tenho dúvidas que é acelerada a resolução do problema", disse Marco Paes.

PARA ONDE VAI

O controle constante será a base para aprovação ou reprovação das contas anuais pela Corte, com o relatório final sendo encaminhado para votação nas Câmaras Municipais. O TCESP também pode encaminhar casos específicos direto para o Ministério Público, que adotará as medidas que considerar necessárias para apurá-los. "A LRF fundamenta-se na responsabilidade com o dinheiro público. Ela garantir o equilíbrio fiscal, a transparência e o controle dos gastos públicos. Ao impor limites e regras claras para a gestão orçamentária e financeira, a lei busca evitar o endividamento excessivo e a má gestão dos recursos públicos, promovendo uma administração mais eficiente e responsável", explicou o advogado Ari Souza Galvão, especialista em Direito Administrativo.

A Lei de Responsabilidade fiscal prevê punições para os gestores públicos que descumprirem as normas, tanto de natureza fiscal quanto penal. Elas incluem a impossibilidade de receber transferências de recursos, veto a obtenção de empréstimos, pagamento de multas, perda de mandato, proibição de ocupar s públicos e até prisão, dependendo da gravidade da infração. A Prefeitura de Monte Mor foi procurada pelo Correio Popular, mas não se manifestou até o fechamento dessa reportagem.

Também foram classificadas como em situação vermelha as cidades de Hortolândia, com 14 alertas, Pedreira (13), Sumaré (13), Campinas (9), Morungaba (9), Artur Nogueira (8), Nova Odessa (8) e Santo Antônio de Posse (8). Outras quatro foram listadas como laranja - Cosmópolis (7), Indaiatuba (5), Jaguariúna (7) e Santa Bárbara D´Oeste (7). No quadrante verde, mas com alertas, entraram Americana, Holambra, Itatiba, Paulínia e Vinhedo, com dois avisos cada.

OUTRAS CIDADES

Entre os desequilíbrios apontados em Hortolândia estão o descumprimento da meta fiscal, repasse de verba para a educação abaixo do previsto em lei, resultado primário do Orçamento inferior do previsto na LDO e repasse da prefeitura para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais abaixo do previsto. O valor arrecadado foi de R$ 13,65 milhões, o equivalente a 46,2% do previsto, R$ R$ 29,55 milhões.

"O acompanhamento que o Tribunal de Contas faz é importante para os municípios, mas no caso da execução orçamentária, os percentuais só se concretizam no final do exercício", argumentou o secretário municipal de Finanças de Campinas, Aurílio Caiado. Ainda segundo Caiado, a equipe da pasta faz o acompanhamento diário do orçamento e os ajustes, caso necessários, são feitos ao longo do ano.

De acordo com ele, a avaliação parcial do primeiro bimestre impacta especialmente na execução fiscal dos índices mínimos obrigatórios de investimento em saúde e educação, que têm sido atingidos todos os anos, conforme determinam as leis municipal e federal, e neste ano não será diferente. "Na Saúde, inclusive, este índice sempre é superior ao determinado nas legislações", completou.

Com relação ao alerta sobre a rentabilidade do Camprev, no 2º trimestre, o fechamento ficou 1,1% acima da meta estabelecida para o período de janeiro a junho.

ACIMA DO PREVISTO

O Tribunal de Conta do Estado apontou ainda que Itatiba foi a cidade do interior paulista a maior variação entre a receita prevista e a arrecadação obtida entre janeiro e abril deste ano. De acordo com o TCE, o que entrou no caixa da prefeitura superou em 75,64% o valor esperado. Ela foi a única cidade da RMC a aparecer entre as dez com o melhor resultado. Somente de repasse de quota-parte de tributos transferidos pelo governo do Estado, o município recebeu R$ 105,2 milhões entre janeiro e junho deste ano.

O montante, que inclui repasses de impostos como o sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), superou em 56,71% os R$ 67,13 milhões do primeiro semestre de 2024, de acordo com dados da Secretaria Estadual da Fazenda. Conhecida como Capital Brasileira do Móvel Colonial, Itatiba tem 121.590 habitantes e perfil econômico caracterizado pela diversificação, com destaque para a agricultura e indústrias também dos setores têxtil, metalúrgico, químico e de tecnologia de ponta. A cidade abriga fábricas de diversas multinacionais.

Entre janeiro e maio deste ano, a cidade acumulou a criação de 1.032 empregos com carteira assinada, apontou o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego. O setor industrial liderou a geração de novos postos, com a abertura de 397 vagas, o equivalente a 38,47% do total. Depois apareceram serviços (296 contratações), construção civil (175), comércio (159) e agricultura (5).

Dos 644 municípios paulistas fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado, 555 cidades (86%) receberam alertas por apresentarem indícios de irregularidade na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do esperado ou gastos excessivos com pessoal. Segundo o TCESP, 362 prefeituras - 65% das cidades - estão com a arrecadação abaixo do esperado para o período. A Corte indicou ainda que 49 cidades (14% do total) estão regulares em suas contas e não receberam nenhum tipo de alerta.

Siga o perfil do Correio Popular no Instagram.