Demora de regulamentação preocupa prefeituras

A demora da presidente Dilma Rousseff (PT) para enviar ao Congresso Nacional a regulamentação da lei que mudou o indexador das dívidas de Estados e municípios causa preocupação em prefeitos e governadores que apostavam na medida como forma de reduzir os valores de seus débitos. A Prefeitura de Campinas é uma das que espera pela regulamentação para que o valor da dívida da cidade passe de R$ 449 milhões para R$ 57 milhões. A sanção é aguardada por pelo menos 180 grandes municípios que querem a troca do indexador e a retroatividade de sua aplicação sobre o saldo devedor para reduzir o montante gastos anualmente em juros e poder ter recursos para investimentos. O Ministério da Fazenda foi procurada nesta segunda-feira (24), mas não informou se há um prazo para regulamentação da lei. Apesar de sancionada, a matéria precisa passar novamente pelos parlamentares para ganhar um "ajuste fino" , já que trata de assunto extremamente técnico. Sem a regulamentação, a lei é ineficaz.   Peso da dívida O valor que Campinas deve à União representa 33% do endividamento de longo prazo, que está em R$ 1,36 bilhão para pagamento até 2030. A sanção troca o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 9%, que vinha sendo cobrado dos municípios e estados endividados, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic (hoje em 9,5% ao ano) - o que for menor. A postura do Palácio do Planalto causa preocupação e revolta em prefeitos e governadores, que apostavam na lei como forma de reduzir os valores de seus débitos e ganharem fôlego financeiro. Nos bastidores, a informação é de que o diagnóstico do governo federal indica que esse tipo de medida só vai beneficiar municípios "ricos" como Campinas, São Paulo e Rio.   Na geladeira   A ordem é deixar a proposta na geladeira por tempo indeterminado. Até o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), anda irritado com a presidente, por conta desse episódio. O Secretário de Finanças de Campinas, Hamilton Bernardes, informou que nos últimos 12 meses a Prefeitura pagou R$ 52,3 milhões em juros e capital da dívida, valor que seria reduzido para cerca de R$ 10 milhões anuais com o novo indexador. Por causa dos juros, passou de R$ 177,5 milhões em 2000 saltou para R$ 975 milhões até novembro de 2014.   Pagamentos   Na década passada, o governo federal resolveu assumir diversas dívidas de estados e prefeituras com bancos, resultado de operações precipitadas e antecipação de receitas. Desde então, a Administração desembolsou R$ 526 milhões para não ficar inadimplente com o governo federal e poder participar de processos de licitação, além de continuar recebendo recursos pelo Ministério das Cidades.   A mudança do indexador permitiria Campinas liquidar a dívida em seis ou sete anos - o prazo anterior era janeiro de 2030. A redução dos juros da dívida é essencial para que o prefeito Jonas Donizette (PSB) possa fazer caixa para tocar diversas obras em 2015, como anunciado anteriormente.   Mudança Bernardes disse que a Prefeitura contava com a mudança para este ano, e preparou projetos contando com a redução da dívida. Segundo ele, o contrato antigo levava em conta um cenário distante do atual, com as altas taxas de inflação dos anos 1980 e início da década de 1990. "O novo indexador é uma questão de justiça. Os municípios são unidades federadas e deveriam ser ajudados. O governo não pode ter a postura de um agiota" . Bernardes afirmou ainda que espera posicionamento oficial sobre o governo federal sobre o assunto para traçar um plano de ação.Para o especialista em gestão pública da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Dimas Alcides Gonçalves, o adiamento da regulamentação do novo indexador se encaixa na nova política econômica de austeridade fiscal do governo. No entanto, o ajuste fiscal não pode ser "desculpa" para cortar medidas importantes a estados e municípios, que também estão com a "corda no pescoço".   Dar um refresco   "A mudança do indexador seria um refresco para as cidades de grande porte investirem seus recursos em obras e projetos de grande porte. A maioria deles está com arrecadação baixa de impostos e ICMS, justamente pelo momento ruim da economia", disse Gonçalves.Professor de direito administrativo da Universidade Mackenzie, Nelson de Freitas Porfírio Júnior, acredita que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, freou a lei após assumir o posto neste ano. "Com certeza, pelo cenário econômico, ele entendeu que não é o melhor momento para se fazer isso. Mas como não pode voltar atrás por a lei estar sancionada, está atrasando a regulamentação" .Outro Lado   A assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda enviou um pronunciamento de Levy no dia 5 de janeiro sobre o assunto. Em sua fala, o ministro diz que "certamente dentro do que a lei prevê, dentro do que é a conveniência do setor público, nós vamos fazer o nosso meio de diálogo possível".