Delegacias de Campinas não têm auto de vistoria

As delegacias, por onde circulam centenas de pessoas todos os dias, não têm o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que indica que os prédios têm um nível adequado de segurança contra incêndios. Em Campinas, todas as unidades, inclusive, as seccionais, os plantões e as delegacias de Defesa da Mulher (DDM) não dispõem do documento. A ausência do AVCB foi constatada em uma vistoria surpresa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), em maio passado, e confirmada agora pela reportagem do Correio Popular. A checagem do TCE foi realizada em 275 delegacias de 225 cidades paulistas para verificar as condições de trabalho e de atendimento à população. Em Campinas, ela foi realizada somente no 13º Distrito Policial (DP), no bairro Cambui, onde foi constatada a irregularidade. A seleção da unidade foi feita pelo próprio tribunal de forma aleatória. Na época, também foram constatadas outras falhas administrativas. “Todas as irregularidades e impropriedades detectadas foram notificadas por meio dos conselheiros relatores das contas da Secretaria de Estado da Segurança e entregues, na forma de relatório geral, ao titular da Pasta e ao governador João Doria, no sentido de tomarem imediatas providenciais que forem cabíveis”, informou via nota o TCE. “Não foi estabelecido prazo para o Estado regularizar eventuais impropriedades, mas o TCE determinou que as ações de correção sejam realizadas de imediato para o bem da coletividade e interesse público”, acrescentou o órgão estadual, frisando que as irregularidades, caso não sejam sanadas, poderão motivar a desaprovação das contas da Pasta. Além da falta de AVCB nos distritos policiais de Campinas, também foi constatado pela reportagem que os extintores estão com a data de validade vencida há mais de um ano. Há unidades que o extintor está vencido desde 2007. Em outra delegacia, desde 2010. De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio devem ser realizados a cada seis meses para extintores de incêndio com carga de gás carbônico e de 12 meses para os demais extintores. Também foi verificado que o hidrante existe apenas nos prédios comerciais, como a Delegacia de Investigações Gerais (DIG), 4º Distrito Policial (DP), 5º DP e complexos das seccionais. Nas demais unidades, instaladas em imóvel residencial, não existe o equipamento. Apesar de não citar a lei, a Prefeitura de Campinas informou que o alvará de uso é expedido apenas para o setor privado e que não há exigência para prédios públicos, uma vez que a competência de manter as condições de segurança do imóvel é de cada órgão gestor da unidade. "Dessa forma, cada setor da Administração Direta e Indireta é responsável por providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros, as adequações necessárias para obter o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), frisou. Em Nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que a Polícia Civil de Campinas está fazendo minuciosa verificação da situação de todas as unidades da região para a adequação e obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).