FEZINHA

Decreto regulamenta a loteria municipal de Campinas

Parte dos recursos arrecadados será destinada às áreas da Ação Social, Cultura e Esporte

Bruno Luporini/[email protected]
19/01/2025 às 10:32.
Atualizado em 19/01/2025 às 10:32
Segundo o decreto municipal, a Locamp poderá oferecer todas as modalidades de jogos autorizadas pela legislação federal, como raspadinha e mega-sena (Rodrigo Zanotto)

Segundo o decreto municipal, a Locamp poderá oferecer todas as modalidades de jogos autorizadas pela legislação federal, como raspadinha e mega-sena (Rodrigo Zanotto)

A Prefeitura publicou no Diário Oficial de Campinas na última quinta-feira o decreto que regulamenta a Loteria Municipal de Campinas (Locamp). O serviço, criado pela Lei 478 de 2024, pretende ser mais uma forma de arrecadação de recursos que serão destinados às áreas de Assistência Social, Esportes, Lazer, Cultura e Turismo. A escolha da empresa que vai administrar a Locamp será feita por licitação pública. O operador da loteria poderá implementar todas as modalidades de jogos autorizadas pelo governo federal, como a raspadinha, mega-sena, lotofácil, quina, loteca, time mania, entre outras.

Questionada a respeito do processo de concessão, da criação da comissão fiscalizadora e dos projetos e ações sociais que podem se beneficiar com o repasse da Locamp, a Prefeitura respondeu em nota que não tem as informações em detalhes sobre a distribuição dos recursos, pois ainda não há uma previsão do quanto será arrecadado. Sobre o processo de concessão, informou que será criada uma comissão responsável pelo processo licitatório que definirá a empresa vencedora. "A concessão será dada à empresa que atender aos requisitos de idoneidade, capacidade técnica e financeira", explicou Aurílio Caiado, secretário de finanças do município. 

A receita líquida, que é o produto da arrecadação com a comercialização dos jogos menos o Payout, montante de dinheiro destinado ao pagamento das premiações, terá a seguinte destinação: 12% serão destinados à Assistência Social, Esportes, Lazer, Cultura e Turismo e 1% irá para a Secretaria de Finanças, a título de ônus de gestão. Esses percentuais são para os jogos das modalidades de prognóstico, como a Mega Sena; passivo, que é quando uma pessoa compra um bilhete já preenchido; e instantânea, como a raspadinha. Para a modalidade de quota fixa, que é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, o repasse será de 5% para os projetos da Prefeitura e 1% para a Secretaria de Finanças. 

Para o porteiro Lídio José Barbosa, 68, que acabara de fazer um jogo na lotérica ontem, a notícia de criação da Locamp é bem-vinda. Ele comentou que já foi agredido por uma pessoa em situação de rua no Centro da cidade e vê a situação com preocupação. "O número de moradores de rua está aumentando e a Prefeitura precisa resolver esse problema". Por isso, Lídio considerou que uma nova fonte de arrecadação que possa ser destinada ao serviço social é benéfica. "Pode ajudar muito, acredito que tudo o que puder ser feito para melhorar essa situação deve acontecer". 

O publicitário Luis Carlos Baço, 72, também vê com otimismo a criação da Locamp. "É um benefício esse repasse que vai ajudar a população mais carente, ajudar o serviço social, eu acho maravilhoso". Porém, ele comentou que o serviço precisa ser atrativo para o público, uma vez que as loterias da Caixa já têm aceitação popular. Segundo ele, a Prefeitura poderia começar a oferecer o serviço através de um aplicativo, por conta da facilidade de acesso e pagamento dos jogos. "Já existem os aplicativos da Emdec, Sanasa, Portas Abertas, poderia ter o da Locamp também, considero uma boa alternativa para atrair o público." 

Antônio Márcio Vieira, 65, é dono de uma lotérica há 15 anos no Centro. Ele explicou que, no caso das loterias administradas pela Caixa Econômica, do dinheiro arrecadado com a venda dos jogos, 10% vão para a Caixa, 8% ficam com o lotérico e o restante é dividido entre o prêmio bruto, seguridade social, que no caso da mega-sena é de 17,32%, Fundo Nacional da Cultura, Ministério dos Esportes e outros 10 destinos ligados ao esporte e segurança pública, além do desconto de 19,13% com custos operacionais. Com relação à criação da Locamp, Antônio comentou que o sistema de loterias existente é tradicional e já faz parte da cultura do brasileiro e que não vê, neste momento, motivos para a criação de uma loteria municipal. "Porém, tem que estudar a situação e ver como o projeto será aplicado." 

Com relação à constitucionalidade da Locamp, a Prefeitura afirmou que o projeto é pautado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a criação de loterias não é competência exclusiva da União, podendo ser também geridas pelos demais entes federativos. O advogado e professor de direito civil, Valdemir Reis Júnior, entende que se não há impeditivo na constituição para a exploração das loterias por municípios, de forma expressa, não há impedimento jurídico para a questão. Assim, diante da legislação municipal aprovada e regulamentada não há qualquer ilegalidade, entende ele. "Razão pela qual juridicamente é possível a exploração da loteria municipal". Reis Júnior também entende que a legislação municipal é rica na regulamentação sobre como a Locamp funcionará. "Também consta a destinação dos recursos e permite a fiscalização ativa do município sobre a empresa que irá explorar o serviço", acrescentou.

Assuntos Relacionados
Compartilhar
Correio Popular© Copyright 2025Todos os direitos reservados.
Distribuído por
Publicado no
Desenvolvido por