Decisão do TJ mantém Serafim fora

Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, na semana passada, que considerou deserto o recurso do ex-prefeito Pedro Serafim, condenado em primeira instância, no ano passado, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos por improbidade administrativa, pode tirar o ex-prefeito da disputa eleitoral. Serafim é a aposta do PSDB de Campinas para o Palácio dos Jequitibás, caso o deputado federal Carlos Sampaio mantenha a decisão de não disputar essas eleições. É considerado deserto o recurso que não está acompanhado do pagamento das custas, situação em que o tribunal nem analisa as razões apresentadas, disse o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, Valdemir Reis. Segundo ele, Serafim pode recorrer com embargos de declaração, recurso especial e, dependendo das circunstâncias, a recurso extraordinário. “As chances, porém, são ínfimas, porque o recurso de apelação foi considerado deserto”, afirmou. Serafim informou que entrará com recurso esta semana e demonstrará que as custas não foram recolhidas porque seu advogado estava internado, vítima de infarto. “Ele vai apresentar o atestado médico da internação e pedir para abrir prazo para o pagamento”, afirmou. Se a condenação for mantida, disse, irá recolher a outras instâncias, o que não impedirá, de disputar eleição este ano, se seu nome for referendado na convenção do partido. A ação que o condenou foi impetrada pelo Ministério Público em 2017 que o denunciou por improbidade administrativa por ter, no segundo semestre de 2012, segundo o MP, contratado Dênis Ricardo Ricci em comissão de assessor da Presidência da Emdec, e cedido informalmente ao gabinete do então prefeito, sem que houvesse registro de trabalho por ele exercido. A alegação de que fazia trabalho externo de fiscalização dos centros de saúde não foi comprovada. Na decisão de 2019, o juiz Mauro Fukumoto afirma que houve o ressarcimento do dano antes do ajuizamento da ação, mas depois de instaurado o inquérito civil, e sem reconhecimento de culpa. O ressarcimento do dano, segundo o juiz, não afasta o reconhecimento da existência de ato lesivo ao erário. Na interposição de recurso à decisão de primeira instância, Serafim pagou as custas processuais em valor inferior ao devido, que deveria ser de 4% do valor da causa, de R$ 90,3 mil. O tribunal deu, então, prazo de cinco dias para que ele fizesse o recolhimento das custas em dobro. O código de processo civil, esclarece Reis, manda recolher o valor das custas em dobro para quem não pagou, o que não foi o caso de Serafim. Como ele não recolheu nem a diferença nem o dobro, o TJ julgou deserto.