Criar mais municípios?

O Senado Federal aprovou em 16 de outubro o projeto de Lei Complementar número 98, que regulamenta a fusão, criação e desmembramento de municípios. Com as novas regras, 188 distritos passariam a ter condições de se emancipar. O projeto, acertadamente, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.O Brasil possui hoje 5.570 municípios, sendo que, em mais da metade deles, a receita própria não chega a 10% dos seus orçamentos. Isso vale dizer que 90% da receita desses municípios provêm de recursos do Estado ou da União. É o tal “bolo” que é repartido entre todos!Pela proposta vetada, os novos municípios precisariam ter no mínimo 12 mil habitantes se localizados nas regiões Sul e Sudeste; 8,5 mil no Nordeste e 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte. Outra condição é que mais da metade dos habitantes fossem eleitores. A maioria dos novos municípios está nos Estados do Pará, Maranhão e Ceará.A aprovação desse projeto de Lei Complementar era esperada desde 1996, quando, para conter a multiplicação de municípios, foi incluída na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional númro 15, a exigência de uma lei que disciplinasse as regras para a emancipação de distritos. Com o veto, o País continua sem essa lei.A importância do projeto ora vetado era disciplinar e firmar critérios para criação de municípios. Outro fato positivo no projeto era a delegação a cada Assembleia Legislativa dos Estados para que cada uma decidisse sobre a conveniência ou não da emancipação.As razões apresentadas pela presidente da República após ouvir o Ministério da Fazenda foram irrefutáveis — até mesmo para os integrantes da oposição no Senado. Fez muito bem a presidente em vetar tal projeto! Certamente o seu veto não terá dificuldade em ser acatado pelo Senado no próximo ano.Na mensagem que enviou ao presidente do Senado vetando o projeto, Dilma Rousseff explicou os motivos pelos quais agiu dessa forma, mencionando claramente que o projeto de lei complementar contrariava o interesse público, lembrando o risco de serem gerados gastos, sem haver receita suficiente para cobrir tais despesas.O Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa e que essas despesas não seriam acompanhadas por receitas equivalentes, o que iria gerar impactos negativos sobre a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Além disso, haveria uma maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.Em nossa Região Metropolitana de Campinas, creio que a maior dependência de recursos externos esteja centrada no ICMS e não no FPM, em razão da nossa região ser industrializada, porém, como já disse, em grande parte do país, o FPM é fundamental para que as prefeituras sobrevivam.Referindo-se ao “bolo” mencionado anteriormente, a presidente Dilma disse que “quanto mais municípios forem criados, menor a fatia do bolo que fica para outros municípios”.Para que o leitor tenha uma ideia, o Estado que mais tem municípios é Minas Gerais, com 853, seguido de São Paulo com 645, Bahia com 417 e Paraná com 399. O Estado que tem o menor número de municípios é Roraima com apenas 15 municípios.Acertou a presidente!Não é hora de dividir o “bolo”. Com mais de 2,7 mil municípios precisando de recursos do Estado e da União, aumentar esse número, diminuindo o repasse, não é inteligente. Nem necessário! GIlson Alberto Novaes é coordenador geral e professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie - campus Campinas.