Cresce o número de emendas impositivas não executáveis

O valor das emendas impositivas dos vereadores de Campinas aprovadas em 2024 e válidas para o Orçamento Municipal de 2025 que foram consideradas 'inexequíveis', ou seja, inviáveis de serem executadas pela Prefeitura, aumentou 15% entre o ano passado e este ano. Foram pouco mais de R$ 5,1 milhões em 2024 contra cerca de R$ 5,9 milhões em 2025. A quantidade de parlamentares que tiveram esse problema também cresceu no mesmo período, de 16 para 22 (mais de 37% de aumento), considerando o total de 33 legisladores. 

Já número de emendas não executáveis subiu de 45 para 49 nos últimos dois anos. O presidente da Câmara, Luiz Rossini (Republicanos), admitiu por meio de sua assessoria que o processo de elaboração das emendas precisa ser aprimorado e que um debate com a administração municipal amadurecido será colocada em prática a partir do 2º semestre de 2025, quando começarem os debates sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), legislação que estipula as receitas e despesas do município.

Uma emenda impositiva é um instrumento que destina parte do Orçamento Municipal para ações e projetos determinados pelos vereadores, como a compra de equipamentos, o financiamento de organizações sociais, entre outros. Ao menos metade dessas emendas obrigatoriamente precisa ser direcionada para ações de saúde pública. Isso faz parte das regras que regem o tema, sendo que é o terceiro ano seguido de aplicação do dispositivo, que entrou em vigor pela primeira vez para o exercício de 2023. Ou seja, considerando o valor total estimado e aprovado para 2025 em R$ 105,2 milhões em 366 emendas (sendo mais de R$ 3,1 milhões para cada vereador), ao menos R$ 52,6 milhões precisam ser destinados para ações de saúde. O Orçamento total para 2025 aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Dário Saadi foi de R$ 10,8 bilhões.

Considerando o balanço divulgado pela Prefeitura de Campinas em ofício enviado para a presidência da Câmara, assinado por Saadi e pelo secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, as 49 emendas consideradas inexequíveis podem ser corrigidas em alguns casos onde há falhas mais simples, como erros de formulação e de redação nas justificativas dos parlamentares ou quando é destinada para uma secretaria municipal, mas na verdade e só pode ser executada por outra. Em outros, podem ser alterados os valores das emendas para permitir que algumas delas sejam executadas pela gestão municipal, quando as quantias não são consideradas suficientes pela gestão municipal para que essas imposições sejam cumpridas. Em último caso, se não houver condição para correção, elas terão de ser remanejadas de secretaria e até de objetivo.

Os vereadores tem prazo até 15 de abril para realizar as mudanças necessárias. Depois disso, a Prefeitura fará uma nova avaliação até 15 de maio, para confirmar quais emendas tornaram-se possíveis de serem executadas. E, apesar de ser mais raro, aquelas que seguirem inexequíveis não são aplicadas e os respectivos valores voltam a fazer parte do Orçamento Municipal.

Segundo o secretário Aurílio Caiado, a Prefeitura de Campinas tem o prazo de até 30 de dezembro para executar pelo menos metade das emendas exequíveis, considerando aquelas aprovadas pelos vereadores no ano anterior. Após esse período, essas imposições entram no Orçamento do ano seguinte como "restos a pagar". "As avaliações das emendas são realizadas pelos órgãos executores, como as secretarias municipais e autarquias. "Além dos exemplos de recursos insuficientes e de impedimentos de ordem técnica, outra situação que nós percebemos aqui é a destinação de recursos para uma determinada área de forma incompatível. Em um exemplo hipotético, uma emenda pode ser destinada para criar uma horta no programa de uma unidade básica de saúde específica, mas não existe espaço naquela determinada unidade para a criação de uma horta. Ou seja, é impossível aplicar essa emenda", explicou.

Gerson Leite de Moraes, historiador, filósofo e professor de Ética e Filosofia Política na Universidade Presbiteriana Mackenzie de Campinas, afirmou que as emendas impositivas não estão presentes apenas no âmbito municipal, mas em todo o País. "Você percebe nos últimos tempos uma busca por um protagonismo maior do Legislativo. Portanto, uma das maneiras para isso acontecer é você ter à sua disposição parte do Orçamento. E uma parte considerável. O objetivo, no caso dessa emenda impositiva municipal, é aproximar o vereador das suas bases, Mas, por outro lado, se percebe uma falta de preparo dos vereadores. Às vezes o que interessa mais é uma medida populista, às vezes eleitoreira, e que no final das contas é pouco exequível. É interessante que o Legislativo tenha um papel mais ativo junto à população, administrando parte do Orçamento. Porém também percebo que falta preparo na execução e na construção das propostas dos projetos. Melhorias precisam ser feitas nesse aspecto". 

DIÁLOGO

O vereador Luiz Rossini, pelo segundo ano seguido, é o vereador de Campinas com o maior número de emendas inexequíveis. Foram 7 no ano passado e mais 6 em 2025. Por meio de sua assessoria, ele informou que pediu a seu gabinete que altere as emendas deste ano, mas que elas sejam mantidas nas mesmas áreas apontadas anteriormente. No caso, a Rede Municipal Doutor Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, as secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, de Cultura e Turismo e de Desenvolvimento e Assistência Social, além do Fundo Municipal de Assistência Social.

Questionado sobre as emendas impositivas em si, ele afirmou via assessoria que o processo precisa ser aprimorado. "Defendemos sempre o diálogo com a Prefeitura, e vamos conversar sobre como melhorar esse processo das emendas, desde o lançamento até suas respectivas execuções. Sobre o caso dos vereadores que não foram reeleitos e tiveram emendas consideradas inexeqüíveis, tecnicamente a destinação desses recursos é de autonomia da Prefeitura. Mas também defendemos o diálogo entre a gestão municipal e a Câmara para que essas demandas dos parlamentares não reeleitos sejam atendidas na medida do possível", disse.

A situação citada pelo presidente da Câmara de Campinas aconteceu com alguns parlamentares, como no caso de Paulo Bufalo (PSOL). Ele não foi reeleito e teve três emendas apontadas como impossíveis de serem executadas pela Prefeitura, na área da Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade. "Não possuo mais mandato, mas vou conversar com a mesa diretora da Câmara, incentivando que eles criem um dispositivo que garanta a alteração das emendas inexequíveis dos vereadores que deixaram o mandato pela própria Câmara, ou pela bancada partidária dos legisladores que deixaram a casa antes da sua execução".

Integrante da base aliada da gestão Dário Saadi, Marcelo Silva (PP) teve 5 emendas apontadas como inexequíveis em 2025, nas áreas do Fundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Ele comentou acreditar que esse dispositivo pode ser aprimorado, sim, para que as execuções das emendas sejam mais rápidas e assim os recursos chegarem de forma mais rápida para a população. Seja em serviços, em equipamentos públicos, entre outras ações. "Sobre as minhas emendas apontadas como inexequíveis, algumas alterações são simples, como mudanças de endereço. Em outro caso, iremos trocar a entidade que vai receber um pouco desses valores que temos à disposição. Por fim, destinamos uma emenda que foi apontada para a compra de um veículo para uma instituição, mas enviamos a emenda para uma secretaria cumprir e que não era a correta. Isso já foi corrigido", destacou. 

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