Contribuintes devem à Prefeitura R$ 7,4 bilhões

Os contribuintes de Campinas devem à Prefeitura R$ 7,4 bilhões em impostos, taxas e multas não pagas no ano do vencimento. A chamada dívida ativa já é 29,8% superior ao orçamento de R$ 5,7 milhões que a Administração terá este ano para investimento e custeio da cidade. A partir de maio recomeça o cerco aos devedores: serão enviados para protesto os títulos de créditos lançados em 2017, em julho serão protestados os créditos de 2018 e em julho serão ajuizadas ações de execução fiscal dos créditos de 2016.  Mais de 500 mil ações de execução fiscal tramitam na Justiça em Campinas, segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Edson Vilas Boas Orrú. Quem é executado, tem os bens penhorados. A execução fiscal é demorada, porque implica julgamento na Justiça, com recursos. Até chegar a fase de penhora de bens, são pelo menos cinco anos. Por isso, o protesto tem sido o primeiro passo para tentar receber. É um procedimento extrajudicial e não propriamente uma cobrança. É um ato pelo qual se prova a inadimplência ou a recusa de pagar, e dá ao devedor a oportunidade de pagar a dívida e assim evitar a execução e os acréscimos da chamada sucumbência, ou seja, custas judiciais e honorários advocatícios. Mas o protesto “suja” o nome do contribuinte, uma vez que ele ficará negativo na Serasa e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e em consequência disso terá suas operações de crédito bloqueadas. No cartório, após a notificação, o contribuinte tem ainda três dias para pagar, sob pena de ter seu nome negativado. “Temos um valor exorbitante para receber e nossa expectativa é que a economia do País melhore e que as pessoas retomem os pagamentos das dívidas tributárias”, disse o secretário. Segundo o economista Carlos José Salviano, consultor tributário, a primeira coisa que as pessoas deixam de pagar, em períodos de crise econômica, são os tributos. “Quem perde emprego tem outras prioridades. Mas tem também muitos setores da economia que apostam em anistia no final do ano, ou, pelo menos, em um programa de refinanciamento da dívida, com isenção de multas”, afirmou. Alguns procedimentos foram adotados nos últimos anos para reduzir o volume de execução fiscal. Geralmente, um contribuinte deve impostos, taxas, de mais de um exercício e antes uma ação para cada exercício era ajuizada. Agora, as ações englobam todos os exercícios, para dar mais efetividade à cobrança judicial e também para reduzir o número de ações movidas na Justiça. A Prefeitura, segundo o secretário, tem dado trato diferenciado aos maiores devedores, aqueles com dívidas acima de R$ 500 mil. Embora eles não sejam a maioria dos devedores, representam, no entanto, a maior porcentagem da dívida inscrita. “Nesses casos fazemos um acompanhamento mais eficaz do processo judicial, para que ande mais rápido”, disse. A Administração deverá lançar mão da inteligência artificial para os processos de menor valor, a exemplo do que vem fazendo a Receita Federal desde o ano passado. Por enquanto, disse o secretário, trata-se de projeto. A ideia é acelerar o andamento de milhares de processos tributários que estão à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Segundo Orrú, muitas situações de contribuintes são semelhantes, as vezes, até em relação a valores. “A inteligência artificial analisa os dados, o histórico e chega a uma conclusão lógica, que seria a petição protocolada para ajuizamento”, disse. Os computadores leem os autos, identificam alegações da defesa e até mesmo elaboram propostas de decisões. É uma tentativa de reduzir o estoque de disputas. Proposta de criação da PMC-Ativos é congelada A Administração congelou a criação da PMC-Ativos, empresa municipal que geriria os recebíveis da Prefeitura e faria operações para antecipar recursos dos débitos inscritos na dívida ativa, que já estão negociados com os devedores. Um projeto chegou ser enviado à Câmara em 2016, mas foi retirado no mesmo ano. Com as mudanças na lei federal sobre empresas de economia mista e sobre securitização, a Prefeitura fez cálculos e concluiu que o esforço e gasto que teria para tentar receber a dívida negociada não compensariam. Projeto do senador José Serra (PSDB), sancionado em 2017, prevê a criação de uma sociedade de propósito específico, com a atribuição de fazer “pacotes” de créditos e convertê-los em títulos ou debêntures padronizados, negociáveis no mercado de capitais. Com isso o Estado de São Paulo formou a SP-Ativos e conseguiu levantar R$ 960 milhões da dívida ativa. O secretário de Finanças de Campinas, Tarcísio Cintra, fez cálculos, por analogia, para Campinas, e viu que conseguiria levantar R$ 25 milhões. Muito esforço, para pouco retorno. A nova lei federal permite aos entes federados vender o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipam a receita e evitam o risco de inadimplência. Em troca, o governo aceita um deságio (desconto) sobre o valor a receber.