Contratos garantem educação inclusiva a 260 alunos

A Prefeitura de Valinhos assinou no final de abril contratos de cerca de R$ 1,2 milhão com três instituições que irão prestar Atendimento Educacional Especializado (AEE) a 260 alunos portadores de deficiência da Rede Municipal de Educação. Os contratos foram firmados com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a Associação Cultural, Educacional, Social e Assistência (Acesa) de Valinhos e a Pró-Visão de Campinas. Segundo o secretário da Educação, Zeno Ruedell, essas instituições já prestavam atendimentos para a Prefeitura, mas a partir de agora isso passa a ser feito por meio de contrato em cumprimento à Lei Federal nº 13.019 de 2014, conhecida como Marco Regulatório. O prefeito Orestes Previtale disse que para a implantação da lei houve um processo de preparação, que deve ser aperfeiçoado ao longo do tempo. “O contrato traz segurança e garante uma relação profissional, além de um controle mais efetivo das ações de atendimentos”, disse. Todos os contratos são para um período de um ano. O contrato com a Apae é no valor de R$ 809.541,00 e destina-se a atender 100 alunos com transtorno do espectro autista e 120 alunos com deficiência intelectual ou múltipla. Ele começou a valer a partir de 2 de maio. Já a Pró-Visão oferecerá 20 vagas para alunos com deficiência visual. O valor é de R$ 347.969,04 e o contrato está vigorando desde o dia 2 de abril. A Acesa atende 20 alunos com deficiência auditiva e surdez desde o dia 2 de maio. Os recursos destinados são de R$ 73.594,56. O secretário da Educação, Zeno Ruedell, disse que o chamamento das instituições interessadas em aderir ao termo de colaboração foi publicado nos Atos Oficiais da Prefeitura em dezembro do ano passado. As entidades que atenderam ao chamamento passaram por uma avaliação, e foram classificadas as que obtiveram a maior pontuação de acordo com uma série de itens exigidos. A listagem da classificação foi publicada em 5 de janeiro nos Atos Oficiais da Prefeitura. Estiveram presentes no ato de assinatura dos contratos o presidente da Pró-Visão, Hamilton Caviolla Filho; a presidente da Acesa, Fernanda Teixeira; e o presidente da Apae, Luís Roberto Roson. A legislação estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros entre administração pública e as organizações da sociedade-civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público. Seis entidades se adequaram a novas regras Seis entidades filantrópicas assinaram em janeiro contratos com a Prefeitura de Valinhos para prestação de serviços com base nas novas regras do Marco Regulatório. Todas elas já vinham atuando junto ao Município, e a assinatura dos contratos garantiu que as pessoas beneficiadas continuassem sendo atendidas da mesma maneira. Foram as primeiras formalizações na cidade dentro da nova legislação. O novo Marco Regulatório foi aprovado em 2014 e entrou em vigor em janeiro de 2017. Ele foi pensado como forma de modernizar as relações do Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público. A lei vale para todo o Brasil e seu descumprimento pode levar a sérias sanções aos gestores públicos. A adequação é uma exigência formal para que o Município possa manter o repasse de verbas para manutenção dessas entidades. Na prática, o objetivo é evitar fraudes e ampliar os mecanismos de controle e fiscalização dos contratos. As seis entidades que passarão a seguir as regras do Marco Regulatório prestam nove serviços no Município, atendendo em média 500 pessoas por mês entre crianças, idosos e deficientes. Os nove contratos representam repasses de R$ 3,7 milhões por ano. O valor total desembolsado chega a R$ 5.039.649,81 se forem consideradas as duas entidades dispensadas por inexigibilidade de editais (veja quadro nesta página), o Recanto dos Velhinhos e a Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos. “Tudo dentro do que prevê a legislação que entrou em vigor”, disse a secretária. Enquanto isso, há outras quatro entidades que prestam serviços à Prefeitura de Valinhos. Duas delas (Instituto Esperança e Tia Nair) têm contratos até 2020 e ainda não precisam se adaptar ao Marco Regulatório por terem contratos anteriores à sua vigência. O IVR, que atende moradores de rua, não conseguiu se adequar. O Grupo Rosa e Amor é o único que ainda está em fase de adequação. SAIBA MAIS Edital 001/2017 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 12 anos. Entidades: Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos e COHCRIC. Valor: R$ 481.175,92. Edital 002/2017 - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes de 13 a 15 anos. Entidades: Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos. Valor: R$ 383.321,12. Edital 003/2017 – Programa de Promoção à Integração do Mundo do Trabalho para Adolescentes de 16 a 18 anos. Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos. Valor: R$ 277.961,21 Edital 004/2017 - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias. Acesa: 20 vagas e Apae: 160 vagas. Valor: R$ 1.198.894,09 Edital 005/2017 – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos. Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos. Valor: R$ 1.045.276,52. Valor total: R$ 3.767.132,95 Dispensas Serviço de Acolhimento Família Acolhedora. Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos. Valor: R$ 312.327,24. Serviço de Acolhimento Institucional do Idoso. Recanto dos Velhinhos. Valor: R$ 960.189,68.   Valor total: R$ 1.272.516,92 Soma total de todos os serviços: R$ 5.039.649,81