Congresso tem recorde de participação

Com o intuito de aprofundar o conhecimento em temas relevantes por meio do debate entre especialistas, teve início na manhã de ontem, e segue ao longo do dia de hoje, no Theatro Municipal de Paulínia, a 18ª edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. A reforma trabalhista e os 30 anos da Constituição Federal, a serem completados no dia 5 de outubro, são os tópicos centrais do encontro, que teve número recorde de participantes inscritos. Ao todo, mais de 1,2 mil pessoas, entre advogados, estudantes, procuradores, magistrados e servidores públicos. Os desafios que surgiram com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/ 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o acesso à Justiça, foram analisados inclusive pelo ministro João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Apesar de algumas dificuldades de interpretação, os juízes seguem julgando”, comentou, exaltando que “fóruns como esse são importantes nessa fase de compreensão das normas, uma vez que grandes juristas participam do diálogo”. Sobre as mais de 20 ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a reforma trabalhista, que a consideram inconstitucional, Pereira entende que “todas as leis estão sujeitas a isso, ainda mais por se tratar de uma reformulação grande, em um seguimento sensível”. Contudo, o presidente do TST diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir as pendências em breve e de modo definitivo, “ajudando todos os envolvidos (empregadores, julgadores e trabalhadores)”, resultando em “segurança jurídica”. Manoel Carlos Toledo Filho, diretor da Escola Judicial da Corte (Ejud), foi crítico ao analisar como a reforma trabalhista foi conduzida, afirmando que ela “foi debatida muito rapidamente e sem que os temas fossem devidamente tratados”. Para o desembargador, isso “ocasionou em uma lei malfeita, que é contraditória em alguns pontos e, por isso, não gera os feitos esperados”. Toledo Filho reforça que a norma é imprecisa. “Se vamos mudar a legislação temos que agir com cuidado”, orienta. Conciliações O evento, organizado pela Ejud e promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, foi o cenário ideal para o TRT 15 divulgar que, pelo quarto ano consecutivo, ficou em primeiro lugar na homologação de acordos entre os 24 tribunais regionais do Brasil. Na 4ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, realizada de 21 a 25 de maio, sob coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foi registrado um resultado recorde de pouco mais de R$ 200 milhões homologados aos trabalhadores. Os números do TRT 15 responderam por 24% do montante nacional. Fernando da Silva Borges, presidente do TRT 15, ressalta que o tribunal tem tradição quando o assunto é conciliação. Contudo, os resultados obtidos só foram possíveis, segundo o desembargador, “graças ao esforço e dedicação dos magistrados e servidores”. Borges explica que a conciliação é o “objetivo maior da Justiça”. Isso porque essa ação reflete que “ambas as partes saíram, de alguma forma, satisfeitas”. “A Justiça tem por finalidade alcançar a paz social, o que nem toda sentença permite, mesmo estando correta”, diz, reforçando a importância dos acordos.