Câmara vota em 1ª análise proibição do corte de luz e água aos finais de semana e incentivo à pesquisa de Cannabis medicinal (Câmara Municipal de Campinas)
A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (13) a quarta Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18h, no Plenário do legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, bairro Ponte Preta.
Entre os projetos previstos para serem votados está, em análise inicial, o projeto que proíbe que seja feito o corte de luz ou de água por inadimplência, em toda a cidade, no período compreendido entre o meio-dia de sexta-feira a as oito horas da segunda-feira subsequente.
De acordo com o autor do projeto, o vereador Carlinhos Camelô, "os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”.
O parlamentar enfatiza que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento
Também nesta noite desta segunda-feira está prevista a votação em análise inicial do projeto de Lei da vereadora Paolla Miguel (PT) que cria uma política municipal de promoção e incentivo ao desenvolvimento de pesquisas sobre os usos farmacêuticos, medicinais e industriais da cannabis na cidade de Campinas.
A proposta, quer estimular, por exemplo, a produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes que se utilizam da cannabis com objetivo medicinal, para tratar e amenizar sintomas. A chamada “maconha medicinal” já é utilizada no Brasil, com sucesso, no tratamento de autismo infantil, carcinoma, distonia, dor crônica, depressão, encefalopatia, epilepsia. esclerose , esquizofrenia, fibromialgia e paralisia cerebral.
Longe dos malefícios da droga vendida por traficantes, a cannabis para uso médico inclusive teve a distribuição gratuita nos postos de saúde autorizada, via SUS, pelo governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
A proposta da vereadora Paolla também incentiva a realização de pesquisas sobre as potencialidades do uso industrial da cannabis, incluindo para a indústria têxtil, e a divulgação de informações e suporte técnico a pacientes que tenham autorização da Anvisa para o uso da cannabis ou que buscam o direito de uso pela via judicial
