Candidatos temem que Emdec não chame aprovados

Um concurso público de 2014 da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (Emdec) ainda não terminou para mais de um terço dos aprovados. Das 141 vagas previstas (sem contar outros 20 cargos distintos para cadastro reserva), apenas 96 foram preenchidas até hoje. Os outros 45 candidatos aguardam pela convocação, a maioria deles para o cargo de agente de trânsito, mas não têm previsão de quando isso vai ocorrer. Na teoria, o prazo seria até o fim de junho, já que o certame, que tinha validade de dois anos, foi estendido por mais dois, valendo até 1º de julho deste ano, sem possibilidade de nova prorrogação. Na prática, no entanto, o cenário é de incerteza. O Grupo RAC teve acesso a uma carta supostamente assinada pela gerente de Recursos Humanos da Emdec, cujo nome será preservado, que indica que a empresa não pretende contratar todos os aprovados no concurso. A carta teria sido enviada em resposta a um requerimento feito por um grupo de candidatos e cita dois itens do edital do certame, que apontam que “o período de validade estabelecido para o concurso não gera, para a Emdec, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados, reservando-se à administração o direito de proceder as convocações em número que atenda aos interesses e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira e o limite de cargos existentes” e que “serão chamados, em ordem decrescente de pontuação, tantos candidatos classificados quantos forem necessários para o suprimento destas necessidades”. A carta, na avaliação do advogado Gustavo Bovi, especialista em Direito Constitucional, não tem fundamento jurídico. Ele cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 2012, que aponta ser um direito dos candidatos aprovados as suas nomeações pelo poder público, no momento em que a administração desejar, desde que esteja dentro do prazo. “Antes, o poder público podia nomear ou não o candidato aprovado. O candidato tinha mera expectativa de direito. Mas depois de 2012 isso mudou, o candidato passou a ter o direito adquirido e, se não for nomeado, tem direito a mandado de segurança para ser nomeado”, explica Bovi. O advogado diz que a única exceção, na lei, para que o poder público não convoque um aprovado, atualmente, é a comprovação de maneira cabal de outras necessidades de gastos da empresa pública, o que a Emdec, ao menos na carta enviada aos candidatos, não apresentou. Em abril, o Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou a Emdec cobrando explicações sobre o caso. Questionada por meio de sua assessoria de imprensa, a Emdec se limitou a dizer que o prazo do concurso público de 2014 ainda está em vigência e confirmou o número de vagas e de aprovados do certame. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que realizou a prova de 2014, informou por meio de nota que “o processo de homologação e convocação dos candidatos é realizado pela própria Emdec e o IBFC tem apenas a gestão do desenvolvimento das etapas do concurso”. Concurso de 2015 Embora não tenha convocado todos os aprovados do concurso público de 2014 até hoje, a Emdec realizou outro certame em 2015, o que causou revolta de alguns candidatos procurados pela reportagem, que preferiram não se identificar. No entanto, neste caso, a empresa está amparada pela lei, já que abriu vagas apenas para cargos que não estavam previstos no concurso do ano anterior. Foram 56 vagas, além de cadastro reserva para nove cargos distintos, em 2015, e até o momento foram contratados 17 candidatos. Atualmente, a Emdec possui 842 empregados. A empresa é responsável por executar as atividades técnicas da Secretaria Municipal de Transportes (Setransp) e, para o desempenho das funções, recebe recursos do orçamento municipal. Por meio de contrato de gestão, a Emdec também possui receitas próprias (tarifa da Zona Azul, diárias de pátio, preços públicos relacionados às suas diversas atividades, entre outras) e, ainda, gerencia diretamente a arrecadação das multas de trânsito.