Campinas tem maior dívida trabalhista na área do TRT

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região busca, por meio de conciliação, acelerar o pagamento de precatórios trabalhistas na sua área de jurisprudência - que abrange 599 municípios do Interior paulista.

O saldo das indenizações de dívidas de entes públicos referentes ao regime especial e o ordinário somam R$ 516 milhões. O maior montante é do governo municipal de Campinas, cujo valor contabiliza precatórios da Prefeitura e da Câmara, e chega a R$ 38,2 milhões inseridos no regime especial e que vêm sendo pagos de forma parcelada. No próximo dia 18, a direção do TRT e o governo municipal farão uma reunião para discutir a possibilidade da Administração firmar acordos com os credores.

Balanço do primeiro quadrimestre deste ano apontou que na área da 15 Região foram quitados R$ 12,08 milhões referentes a precatórios trabalhistas considerando apenas o regime especial, estabelecido por Emenda Constitucional e que permite o parcelamento dos débitos.

O texto definiu que as administrações que se encaixassem nas regras da emenda poderiam dividir as dívidas em até 15 anos. Mesmo com parte da emenda tendo sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), houve recurso - e a medida ainda continua valendo. Entraram no regime especial os entes que tinham precatórios em atraso quando foi promulgada a emenda.

O presidente do TRT-15, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, afirmou que a conciliação é o caminho mais rápido para a resolução do pagamento de dívidas que podem se arrastar por muitos anos. “O objetivo é reduzir o estoque de precatórios na área do Tribunal.

São 4 mil processos vencidos de diversos anos e em média 2 mil novos processos todos os anos. Estamos buscando a conciliação tanto em processos do regime ordinário que estão em atraso quanto os do regime especial para a quitação do débito”, disse.

Ele explicou que os precatórios lançados até julho são incluídos no orçamento do próximo ano. Os débitos que entram no sistema após essa data são pagos em dois anos.

O desembargador comentou que o atraso na quitação dos precatórios permite o sequestro de receitas dos órgãos públicos. “Estamos realizando um levantamento dos órgãos e administrações com maiores saldos de precatórios e conversando com prefeitos e secretários da área jurídica para incentivar a conciliação com os credores. É necessário respeitar a ordem dos precatórios”, afirmou.

Cooper apontou que o estoque de precatórios é de R$ 516 milhões na área do TRT da 15 Região. Desse montante, R$ 474 milhões são de débitos inclusos no regime especial e R$ 42 milhões do regime ordinário (pagamento de uma única vez). “Nossa meta é que até o final da minha gestão, em dezembro de 2014, 4 mil precatórios tenham sido quitados”.

Ele explicou que a conciliação no regime especial permite que os acordos possam ser firmados em ordem conforme o credor aceite a negociação. “A ordem cronológica é mantida. Mas se o credor ou credores do primeiro precatório não aceitar o acordo, é possível tentar a conciliação com os credores do segundo precatório na ordem. Essa possibilidade não ocorre no regime ordinário”, esclareceu.

Ele frisou que a conciliação é um bom caminho para as partes envolvidas. “Os entes públicos podem reduzir o valor dos débitos e os credores recebem mais rapidamente”, disse.

Lei

O desembargador afirmou que os municípios que queiram realizar a conciliação necessitam de uma legislação que permita firmar os acordos. “Nós discutimos a conciliação e também a lei necessária para que ela possa ser realizada”, comentou Cooper.

Ele apontou que o Município de Campinas (Prefeitura e Câmara) tem o maior saldo devedor de precatórios na área do TRT: R$ 38,20 milhões. “As dívidas são referentes a trabalhadores contratados em regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os estatutários não são de competência da Justiça do Trabalho”, afirmou.

O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Campinas, Mário Orlando Galves de Carvalho, disse que o governo municipal já encaminhou para a Câmara um projeto que autoriza a conciliação em comissões formadas dentro do âmbito da Administração.

“Vamos incluir na proposta a possibilidade da conciliação ser realizada no âmbito do Judiciário. A Prefeitura está em dia com o pagamento dos precatórios. Estamos no regime especial, e é compreensível que a dívida da cidade seja maior, visto que o município é também o maior da região do TRT”, comentou.

Segundo ele,caberá ao prefeito eà área de Finanças verificar se há como firmar acordos de conciliação com os credores.A reportagem entrou em contato com as prefeituras de Rio Claro, Cruzeiro, Sumaré e Matão para tratar do saldo de débitos das administrações que estão entre os cinco maiores no estoque do TRT, mas não houve retorno.