Campinas quer ampliar chance de regularização

A Câmara de Campinas quer ampliar a “lei do puxadinho” para quem tem imóveis irregulares de até 1,5 mil metros quadrados. O projeto enviado pelo Executivo prevê facilidades para regularização de empreendimentos de até 1 mil metros quadrados e dá um ano de prazo para que o proprietário busque o Executivo. A proposta é da Comissão de Política Urbana presidida pelo vereador José Carlos Silva (SDD). O parlamentar afirmou que a emenda já está articulada com o governo do prefeito Jonas Donizette (PSB) e que vai preencher uma lacuna, uma vez que o Executivo pretende enviar para a Casa no próximo ano outra proposta que tratará da regularização de imóveis acima de 1,5 metros quadrados. A secretária de Urbanismo, Silvia Faria, afirmou que as sugestões do Legislativo passarão posteriormente por análise.Outra discussão entre os vereadores é a ampliação do prazo para regularização. O líder da bancada do petista na Câmara, o vereador Carlão do PT, defende que o período seja de dois anos. Ainda não há data para que a proposta seja votada.A emenda que amplia a metragem para a regularização do “puxadinho” foi discutida ontem durante a audiência pública no Legislativo. Segundo o vereador, o “ajuste” é uma correção já discutida com o governo. O parlamentar alega que, no próximo ano, a Administração vai enviar à Câmara uma proposta que regulariza imóveis clandestinos com área superior a 1,5 mil metros quadrados. “Então teremos essa lacuna. Quem tiver a metragem entre 1 mil metros quadrados e 1,5 mil metros quadrados não será beneficiado por nenhuma das duas leis. O que estamos propondo é apenas uma adequação. Mesmo porque, o outro projeto trará alíquotas diferentes para a cobrança das multas”, disse Silva.Apesar do vereador dizer que já articulou com o governo a aprovação da emenda, a secretária de Urbanismo informou que não existe ainda uma “opinião fechada” sobre as modificações que serão apresentadas pelos parlamentares. Segundo Silvia, as contribuições para eventuais aperfeiçoamentos da legislação serão bem-vindas, mas passarão por análises. O posicionamento agora é de esperar as reações que vierem da Câmara.ProjetoEm outubro deste ano, o governo Jonas enviou para o Legislativo uma lei que regulariza os chamados “puxadinhos” com o objetivo de modificar as atuais regras. A principal alteração foi a exclusão do limite para a regularização. Anteriormente, só poderia pleitear os benefícios quem construiu até 20% acima do permitido nos limites da taxa de ocupação do lote, área máxima construída e excesso de porte. Na ocasião, Silvia afirmou que apenas essa alteração trataria para a legalidade pelo menos 1 mil construções.As multas aplicadas devido a irregularidades e construção sem licença também diminuíram. O governo também estipulou o prazo de 1 ano a contar da data da publicação da lei para que os proprietários de imóveis irregulares busquem o certificado de regularização. Só serão aceitos pedidos de construções que foram feitas antes da nova legislação passar a valer.Pelo projeto, para conseguir a regularização, o proprietário deve contratar um profissional para avaliar o imóvel. Em seguida, protocolar os documentos, preferencialmente com fotos, e quitar as multas. Os proprietários também estão sujeitos a vistorias de técnicos da Prefeitura. Após a análise, o Executivo emite o alvará de regularização. Depois disso, o proprietário poderá entrar com o pedido do Habite-se.Valores- Proprietários de construções com até 250 metros quadrados pagarão cinco Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) — de R$ 12,4 — , por metro quadrado de área irregular - Proprietários de construções com área superior a 250 metros quadrados pagarão dez Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) —R$ 24,8 — por metro quadrado de área irregular.PropostasA secretaria de Urbanismo disse ontem que o Executivo trabalha em outras duas propostas para a regularização de imóveis em Campinas, mas que deverão ser encaminhadas ao Legislativo apenas no próximo ano. Silva disse durante a audiência que os projetos têm como objetivo regularizar tanto a construção quanto o uso do imóvel.Uma das propostas estipula que imóveis com 1,5 mil metros quadrados não precisarão de Habite-se para a liberação do alvará de uso. “Mas não é que a pessoa não terá de tirar o Habite-se. Ela usa a lei de anistia, regulariza a construção por um protocolo, e no outro, vai obter o alvará”, disse.Outro projeto vai regularizar os imóveis clandestinos acima de 1,5 mil metros quadrados. “Uma lei vai perdoar eventuais excessos, como cobertura de garagem, cobertura no recuo para a colocação de mesinhas, nos casos de restaurantes, por exemplo; ou a ultrapassagem pequena no porte”, disse Silvia.