Campinas muda regras do Fecha-Bar

A Prefeitura elaborou um novo projeto para substituir o polêmico “Fecha-Bar” enviado à Câmara no ano passado e deve encaminhar a proposta ao Legislativo nas próximas semanas. O projeto estabelece três horários de funcionamento, com exigências diferenciadas para cada um a serem cumpridas por todos os estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais que tenham funcionamento externo. A nova proposta também amplia o valor da multa para quem descumprir as regras. A proposta anterior definia dois horários de funcionamento, das 7h às 22h e das 22h01 às 6h59. O novo projeto estabelece três. Uma, de funcionamento comum, das 7h às 22h, outra, de funcionamento estendido, das 22h01 às 24h e outra de funcionamento especial, das 22h01 às 6h59. Segundo o secretário municipal de Planejamento, Carlos Augusto Santoro, as regras foram simplificadas e eliminadas as exigências mais polêmicas do projeto anterior. Uma delas era que o consumidor também seria penalizado por um eventual descumprimento da lei pelo comerciante — o consumidor também seria responsável pelo pagamento da multa. Outra mudança será em relação à punição para quem descumprir as regras. Será dado prazo de cinco dias para a regularização da situação. Se não fizer, a primeira multa, que era de 610 UFICs passa, pelo novo projeto, para mil UFICs (R$ 3,39 mil) e intimação para regularizar em três dias. Não cumprido, haverá o encerramento da atividade. Depois haverá cassação do alvará e, se continuar descumprindo, a multa chega a UFICS 5 mil e lacração do estabelecimento. No horário de funcionamento estendido, das 22h01 às 22h, será proibida a atividade de carga e descarga de qualquer mercadoria, a manutenção de mobiliário na calçada, como mesas e cadeiras, salvo com autorização da Setec. Nesse intervalo, as portas do estabelecimento não poderão ficar abertas ou semicerradas, mesmo que elas deem acesso ao interior da edificação ou à residência do proprietário. Além disso, as atividades não poderão causar incomodidade. No horário especial, das 22h01 às 6h59, não poderá haver compra e venda dentro do estabelecimento, a não ser com autorização de funcionamento para esse horário no alvará de uso. Também está proibido manter mobiliário na calçada, salvo com autorização da Setec, e a prática está condicionada às mesmas regras estabelecidas para o horário estendido. Também proíbe a prática de compra e venda fora do limite do lote do estabelecimento, independente do horário de funcionamento que conste do alvará de uso ou Certificado de Licenciamento Integrado (CLI/VRE). No horário especial, as portas terão que ficar fechadas, será proibido atender ou manter mesas descobertas mesmo que dentro do limite do lote, atender ou manter mesa ao público fora da área descoberta. Também não poderá ter fila de espera para entrar no estabelecimento, nem dentro e nem fora, sem a devida cobertura, isolamento e adequações que forem necessárias. Também fica proibida venda e compra e consumo em pista de postos de revenda de combustíveis. Mais enxuta Para o líder de governo na Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB), a proposta é mais enxuta, mais clara e mais exequível. “Não tinha nenhum sentido fazer o consumidor ser solidário ao proprietário no pagamento de multa”, afirmou. Para o vereador Vinícius Gratti (PSB), que junto com Bernardelli e Santoro definiram as regras, a proposta será mais uma vez apresentada aos comerciantes antes de ser votada. Desde 2010 a Prefeitura busca o aval do Ministério Público para uma lei que garanta a tranquilidade de quem mora perto de locais que funcionam à noite. Desde esse tempo tramita um inquérito civil que apura irregularidades no funcionamento de bares e restaurantes, especialmente em relação à emissão de ruídos acima do permitido. O projeto de lei complementar enviado à Câmara Municipal pelo prefeito no ano passado, que ficou conhecido como “Fecha-Bar”, trouxe muita polêmica e levou o Executivo a reestudar a proposta.