Governo federal limitou a cobrança do ICMS sobre combustíveis a alíquotas entre 17% e 18% em todo o Brasil, prejudicando estados e municípios (Gustavo Tílio)
Diante da estimativa de perder R$ 13,3 milhões este ano em repasses devido às mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decretadas pelo governo federal recentemente, a Secretaria de Finanças de Campinas já trabalha com a hipótese de revisão das receitas orçamentárias do município nos próximos meses por conta da queda de arrecadação provocada pelos impactos referentes às alterações na alíquota sobre combustíveis, comunicação e energia. O cálculo leva em consideração a aprovação da Lei Complementar 194/2022, que limita a 17% ou 18% a cobrança do ICMS nas três áreas.
A perda somada de todos os municípios brasileiros referente ao ICMS é estimada em R$ 22,06 bilhões, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). No Estado de São Paulo, a estimativa é a de que as perdas cheguem a R$ 4.4 bilhões. A perda na arrecadação estimada para Campinas em 12 meses passa dos R$ 27,5 milhões.
Para o secretário de Finanças de Campinas, Aurílio Sérgio Costa Caiado, a cidade está diante de um cenário de alerta. Segundo ele, diante das mudanças implementadas pelo governo federal, as finanças da cidade deverão ser revistas. Ele confirma que as medidas de cortes no orçamento deverão ser implementadas. Sem citar áreas específicas que poderão sofrer com os cortes de recursos, Caiado disse que o momento é de aguardar para não tomar nenhuma medida precipitada.
"O cenário é de alerta. Se não ocorrer de fato uma retomada do crescimento econômico para outras fontes de arrecadação cobrirem as perdas previstas na arrecadação por conta da mudança da alíquota de ICMS, vamos ter que cortar gastos de outras áreas para conseguir executar o orçamento", disse.
O secretário ressalta que os impactos atingem todos os municípios do Estado, e disse que já esteve discutindo alternativas para serem implementadas nos próximos meses nas finanças de Campinas com o secretário da Fazenda e Planejamento do Estado, Felipe Salto.
Uma das alternativas para evitar um remanejamento no orçamento municipal é a incidência de algum tipo de compensação por meio de outras fontes de arrecadação. Foi no encontro, ocorrido há alguns dias, com o secretário da Fazenda do Estado, que Caiado recebeu a informação de que a estimativa de perda de arrecadação estadual é de R$ 4,4 bilhões.
Segundo ele, o orçamento de Campinas estava contando com a receita vinda dos 25% do ICMS. "Se ela for frustrada vamos ter que cortar o equivalente na despesa", disse. Para evitar tomar medidas precipitadas, a estratégia da Administração municipal é a de aguardar o decorrer deste mês de julho e voltar a discutir com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado o que será possível ser feito para minimizar os impactos na arrecadação municipal.
O secretário evitou pontuar uma área específica da Administração pública que sofrerá com os cortes no orçamento. Mas lembrou, porém, que uma queda na arrecadação de ICMS impacta diretamente os recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre as atribuições do recurso está o repasse de verbas que valorizam os profissionais da educação.
Além da área da Educação, que é diretamente afetada, o secretário admite que a população certamente sentirá os cortes nos gastos públicos em outras áreas se eles forem realmente concretizados. "É impossível não ter problemas quando se corta gastos. As demandas são sempre muito maiores. A prefeitura já trabalha com uma demanda reprimida de serviços e atendimento", disse.
Segundo Caiado, entre as alternativas para minimizar os efeitos dos impactos da redução do ICMS no município está trabalhar o remanejamento de verbas em diversas áreas. "Vamos trabalhar de forma que todas as áreas da administração colaborarem de forma pequena para gerarmos o volume estimado de perda por conta do ICMS para conseguir executar o orçamento sem maiores problemas", disse.
Uma outra proposta que pode amenizar os cortes nos gastos públicos, segundo o secretário, é o uso de recursos do orçamento que são contingenciados, ou seja, que são previstos, porém não são 100% liberados. "Temos várias alternativas contábeis que estamos analisando. Temos um nível de contingenciamento que pode ser usado, que são verbas bloqueadas, justamente, para antecipar cenários e imprevistos. Em vez de cortar verbas, o caminho é não liberar o que já está contingenciado", explica.
Outra opção, segundo Caiado, é contar que outras receitas superem a arrecadação prevista de forma que o orçamento possa ser executado em equilíbrio. "Temos um tempo jurídico dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal para ajustes que é de dois meses. O desequilíbrio já estamos antecipando. Se acontecer no mês de Agosto tomaremos as providências", disse.
Durante a semana, cerca de mil prefeitos desembarcam em Brasília para protestar contra medidas avalizadas pelos Três Poderes que impactam os cofres de suas localidades. Segundo a CNM, o potencial de perdas é de R$ 250,6 bilhões ao ano, levando em conta as alterações já em vigor e as que estão em tramitação.
Nos últimos meses, o Parlamento aprovou diversas medidas que aumentaram os gastos de estados e municípios. As mais recentes estimativas da CNM apontam que, entre elevação de despesas e redução das receitas, desde dezembro de 2021, os municípios devem perder cerca de R$ 73 bilhões ao ano. O temor é que a conta dispare ainda mais com as propostas em andamento.
