Campinas confirma ação judicial para reduzir valor de dívida

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), comunicou oficialmente a presidente Dilma Rousseff que vai ingressar com uma ação judicial para pagar a dívida municipal com a União pelas novas regras aprovadas no Congresso em novembro do ano passado. Jonas esteve em uma reunião de 2h40 com a presidente, o vice, Michel Temer (PMDB), o ministro da Casa Civil, Alouzio Mercadante, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Durante o evento, que fez parte da agenda do 3º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, Dilma prometeu ajudar a passar uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que alivie o pagamento dos precatórios pelas prefeituras. Prometeu também acelerar a aprovação do Projeto de Lei que inclui mais atividades taxadas na lista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).   Mudança do indexador A legislação federal que muda o indexador e reduz os débitos de cidades com o governo foi sancionada, mas a demora de quase cinco meses da presidente para regulamentá-la, colocou os prefeitos em alerta. Eduardo Paes (PMDB), do Rio de Janeiro, foi o primeiro e entrar com ação para poder pagar já neste ano a dívida com valores reajustados e conseguiu em março decisão favorável, pela 30ª Vara Federal. Na ocasião, Jonas também havia anunciado que preparava liminar para obter o mesmo benefício, mas esperou pela reunião em Brasília para acionar a Justiça.Jonas disse nesta quarta-feira (8) que perguntou a Dilma se havia alguma decisão em relação a lei. "Ela disse que ainda não. Disse que iria esperar a votação da regulamentação da lei pelo Senado. Comuniquei que entraria com a ação para dar uma resposta à cidade, para defender os interesses do município. Ela e o Joaquim (Levy) entenderam" , explicou o prefeito.Votação evitadaNa noite da terça-feira (7), o governo conseguiu evitar a votação do projeto que fixa prazo de 30 dias para a União adotar o novo indexador. A articulação que conseguiu o adiamento envolveu o PMDB do Senado - os parlamentares inverteram a pauta e decidiram priorizar o texto que reconhece incentivos fiscais dos estados para atrair empresas. Oficialmente, a questão ainda está em pauta, mas o ministro Joaquim Levy deve conseguir uma emenda para que as regras passem a valer somente em fevereiro de 2016. Este é o tempo necessário para que ele avalie se as medidas do ajuste fiscal promovidas pela Fazenda foram bem-sucedidas. Com a nova taxa, o valor da dívida de Campinas passa de R$ 448 milhões para R$ 30 milhões. O valor que a cidade deve à União representa 33% do endividamento de longo prazo, que está em R$ 1,36 bilhão para pagamento até 2030. A sanção troca o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 9% que vinha sendo cobrado dos municípios e estados endividados, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic (hoje em 12,75% ao ano) - o que for menor. PrecatóriosJonas pediu ainda, junto com os outros prefeitos da Frente, uma alternativa para pagamento dos precatórios. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que estados e municípios liquidem o estoque até 2020. O volume em Campinas soma R$ 443 milhões, e a Administração gasta R$ 45 milhões anuais com os papéis. Com a decisão, o gasto passa para R$ 90 milhões.   "Pedimos uma PEC que crie um sistema que suba aos poucos o pagamento dos precatórios. Aumente 1% em um ano, 2% no outro e 3% no terceiro", explicou o pessebista. A decisão, boa para os credores que esperam anos para receber de estados e municípios, é mais um impacto nas finanças de Campinas - os precatórios formam um estoque dentro da dívida fundada, aquela de longo prazo, que na cidade ultrapassa R$ 1 bilhão. Outro Projeto de Lei Complementar que tramita no Congresso que é prioridade para Jonas é a 386/2012, que inclui mais serviços tributáveis ao ISS, como elaboração de programas de computador, computação em nuvem, provimento de acesso à internet, tratamento e purificação de água, veiculação e divulgação de textos, locação empresarial de bens móveis e imóveis, entre outros. "Ela (Dilma) ficou de acelerar esta lei" , afirmou Jonas.