Câmara vota transferência de áreas comuns do povo

A Câmara de Campinas analisa nesta segunda-feira (30), em primeira votação, projeto do prefeito Jonas Donizette (PSB) que transfere para a União 62 áreas do município, localizadas em bairros do entorno do Aeroporto Internacional de Viracopos, visando à expansão do terminal aeroportuário. Pelo projeto, encaminhado para votação como requerimento de urgência, essas áreas deixarão de ser de uso comum do povo (ruas, praças, parques ou estradas) e serão transferidas para a classe de bens dominicais, permitindo a cessão para a área do aeroporto por meio de doação ou venda. O prefeito, inclusive, pediu um levantamento de preços de mercado das áreas para calcular a receita extra que a cidade poderá receber com as vendas. As áreas que serão transferidas para o sítio aeroportuário somam em torno de 120 mil metros quadrados e incluem os bairros Jardim Cidade Universitária, Colúmbia, São Jorge, Hangar, Califórnia, Novo Iguaçu e Santa Maria. Essas áreas, sem habitações, não serão doadas, mas vendidas à União. “Precisamos dessa receita para poder melhorar nosso caixa e fazer frente à crise que vivemos”, justificou o prefeito. A transferência dessas áreas é fundamental para a expansão de Viracopos, porque hoje a concessionária pode contar apenas com os lotes que foram desapropriados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O contrato de concessão diz que a concessionária receberá as áreas que tenham decreto de utilidade pública na data do leilão e que estejam livres e desimpedidas. Segundo o prefeito, é incontestável a importância e o interesse público na modernização e expansão de Viracopos, mas a cessão das áreas públicas não pode ser feita sem ônus. Com isso, o aeroporto, que tinha uma área total de 8,34 quilômetros quadrados, passa a ter 25, 9 quilômetros quadrados, o que o torna o maior aeroporto da América Latina em área. Caso seja aprovado na primeira votação pela Comissão de Constituição e Legalidade, na próxima semana o projeto entra para votação de mérito. Em sendo aprovado, segue para sanção. Participação O Legislativo promove ainda, na sessão de hoje, a segunda discussão e votação do projeto do prefeito que institui o Orçamento Cidadão (OC) em Campinas. O OC permite à sociedade civil o direito de participação direta na indicação e acompanhamento na execução das demandas. Outras pautas referem-se à concessão de título de cidadão e de diplomas de Mérito Esportivo, denominação de rua e inclusão da Maratona de Campinas no calendário oficial de eventos. Câmara vota transferência de áreas Terrenos serão doados ou vendidos para compor o complexo de Viracopos