Câmara vota sequestro de imóvel abandonado

Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas votam nesta segunda-feira (11), em primeira discussão, o projeto de lei do vereador Marcos José Bernardelli (PSDB) que regulamenta, em âmbito municipal, a transferência da propriedade ao poder público municipal de imóvel urbano abandonado, considerando-se as disposições do Código Civil Brasileiro.

O vereador explica que, “de acordo com dados do IBGE de 2010, a cidade conta com 26 mil imóveis não ocupados/vagos”.

Meio ambiente

Em segunda votação, também será votado o projeto de lei 434/06, de autoria dos ex-vereadores Marco Abi Chedid e Luis Yabiku, que define “parâmetros para implantação de uma política para o meio ambiente em Campinas.

Além de definir regras para a ocupação de áreas e destinação de resíduos, o projeto prevê a criação do Órgão Ambiental Municipal, que expedirá licenças ambientais e fará a fiscalização.

Pelo projeto, o Poder Executivo poderá criar corpo próprio de vigilância ambiental. As comissões Constituição e Legalidade, Política Urbana, Meio Ambiente, Administração Pública e Finanças e Orçamento deram parecer favorável à proposta.