Os vereadores também irão analisar um Projeto de Lei que isenta do pagamento der IPTU os imóveis edificados atingidos por enchente ou alagamento causados por chuva
Vereadores votam nesta segunda-feira (6), em definitivo, projeto que determina três minutos como tempo máximo de espera para atendimento nos call centers das empresas públicas municipais (Câmara Municipal de Campinas)
A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (6) a nona Reunião Ordinária do ano de 2023. Entre os projetos previstos para serem votados, em análise final, a proposta do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que cria uma série de regras para os centrais de atendimento por telefone, os call centers, das Empresas Públicas Municipais de Campinas, entre elas a determinação do tempo máximo de espera de três minutos para atendimento.
“O objetivo deste projeto é contribuir para que o serviço público municipal, nos contatos com a população, seja o melhor e o mais transparente possível, de maneira a evitar desencontros que geram prejuízos tanto para os cidadãos quanto para as empresas”, afirma o parlamentar autor do projeto.
Além do tempo máximo de espera para atendimento, caso o projeto seja aprovado e sancionado, as empresas públicas municipais, como Sanasa, Emdec, IMA e Ceasa, terão de manter registro eletrônico das ligações atendidas, acompanhado de número de protocolo exclusivo para cada chamada, que deverá ser informado ao usuário. Os registros deverão ser mantidos por no mínimo seis meses.
Isenção de IPTU para imóveis alagados
Os vereadores também irão analisar, em primeira análise, um Projeto de Lei do vereador Gaspar (Novo) que isenta do pagamento der IPTU os imóveis edificados atingidos por enchente ou alagamento causados por chuva.
“Não é justo que os proprietários destes imóveis sejam punidos pela ausência de uma política pública que efetivamente resolva o problema das enchentes e dos alagamentos, tendo que arcar com os custos de reparação nos imóveis e móveis atingidos. Desta forma, se faz necessário que estes proprietários sejam isentos do recolhimento do IPTU no exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou do alagamento que vier a danificar o imóvel”, afirma Gaspar.
A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta.