Câmara vota projeto em que pais paguem por estragos causados por filhos a escolas

A Câmara Municipal de Campinas vai analisar nesta segunda-feira (12), em votação inicial, um Projeto de Lei (Substitutivo) que determina que pais ou responsáveis deverão reparar estragos e danos materiais causados pelos filhos a escolas municipais, professores, servidores públicos ou os próprios colegas estudantes.

“A ausência da família no processo educacional brasileiro vem causando grandes danos às novas gerações de jovens, fazendo com que eles se sintam ‘donos’ do ambiente escolar e ‘patrões’ dos funcionários, desrespeitando professores, colegas de sala e servidores públicos, bem como destruindo o patrimônio público”, dizem os autores na justificativa do projeto.

Além da reparação, a proposta também autoriza os estabelecimentos de Ensino a adotar práticas educativas como ação disciplinar posterior a advertências verbais ou escritas dadas aos estudantes. Entre estas ações estão, por exemplo, atividades extracurriculares e trabalhos voluntárias de manutenção e preservação do patrimônio escolar.

Em todos os casos deverá haver registro de ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, tomado na presença e com anuência dos pais ou responsáveis legais, conforme rege o Código Civil.  “Dada a realidade atual, é urgente a necessidade de uma política mais efetiva para a inibição da violência no Sistema de Ensino Municipal, com maior participação e responsabilização dos pais e aplicação de sanções disciplinares”, enfatizam Zé Carlos e Professor Alberto.

Também está prevista a votação em definitivo do Projeto de Lei do Executivo que altera a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A proposta revê a constituição do Conselho para que haja inclusão de membros de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Segundo o Executivo, o objetivo é proporcionais maior rotatividade e diversidade entre os integrantes do órgão