Câmara veta emenda à Lei Orgânica

Vereadores da oposição e alguns independentes quiseram marcar posição política e votaram contra a proposta de emenda à Lei Orgânica que estabelecia que o reajuste dos salários do prefeito, vice e secretários seria definido anualmente, por lei específica e não mais reajustado automaticamente pelo mesmo índice de recomposição anual dos servidores. Só não imaginavam que a base não teria número suficiente para aprovar a emenda e ela acabou rejeitada por 21 votos a 10. Eram necessários 22 votos para aprovar. A rejeição não barra o aumento dos salários dos agentes públicos, mas o artigo 4º da Lei Orgânica de Campinas se mantém inconstitucional, segundo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) em ação direta de inconstitucionalidade. "O artigo virou letra morta", disse o presidente da Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB). A proposta de mudança, afirmou, visava somente adequar a LOM ao entendimento do TJ. "Era somente uma adequação da redação e nada mais", disse Bernardelli. A rejeição do plenário quanto à ausência de legalidade da proposta, afirmou, deve-se ao entendimento de ela ser desnecessária, letra morta do ponto de vista jurídico, por ser obrigatória a observância do que estabelecem a Constituição Federal e Estadual. Na prática, então, a correção seria meritória, ao excluir da Lei Orgânica um trecho agora inócuo, porém, no ponto de vista estritamente legal desnecessária já que as citadas constituições se sobrepõem à Lei Orgânica. Para o TJ, tem que haver anualmente um projeto de reajuste dos salários dos servidores e outro para os salários dos agentes públicos, mas nada impede que o índice de reajuste seja o mesmo nos dois projetos ou que não haja aumento para esse grupo. Um projeto de lei que tramita na Câmara, e já aprovado na legalidade, será votado até o final do ano, definindo a partir de 1º de dezembro em R$ 24,9 mil o vencimento do prefeito e dos secretários municipais e em R$ 18,7 mil, para o vice-prefeito. O vereador Gustavo Petta (PCdoB) afirmou que o voto contrário à emenda da LOM foi apenas para marcar posição. "Só não imaginávamos que o governo não tivesse maioria absoluta para aprovar", afirmou. Além de Petta, votaram contra os vereadores Campos Filho (DEM), Carlão do PT, Marcelo Silva (PSD), Mariana Conti (PSOL), Nelson Hossri (Podemos), Pedro Tourinho (PT), Professor Alberto, Tenente Santini (PSD) e Vinicius Gratti (PSB). Já Jorge Schneider (PTB) e Paulo Galterio (PSB) se ausentaram.